01/08/2014 às 14h07min - Atualizada em 01/08/2014 às 14h07min

Judicialização Anti-Democrática das Eleições

A resolução do TSE sobre doações de campanha foi vendida à população, e é propagandeada pela imprensa, como algo mais transparente, inovador, a solução para as “doações ocultas”, que de ocultas não tem nada.

Caio Manhanelli

Repetindo o tom de outros dias, segue o desrespeito ao sistema representativo por parte do judiciário. Agora, não é castrar, mas é obrigar a falar algo irreal. A resolução do TSE sobre doações de campanha foi vendida à população, e é propagandeada pela imprensa, como algo mais transparente, inovador, a solução para as “doações ocultas”, que de ocultas não tem nada. Em mais de um caso as resoluções do TSE causam mais confusão do que elucidam as regras, colaborada pela propaganda dos noticiários sobre seus efeitos, como se fossem inovadores, regras já antigas entram no tom de “caça às bruxas” políticas, mas não passam de reedições de textos já estabelecidos anteriormente.

O judiciário se apresenta como o poder que cobra transparência dos políticos, mas os próprios tribunais operam sem transparência, ou com a transparência de quem não quer mostrar de fato ao que veio. Não há uma comparação sistematizada de fácil acesso entre as resoluções anteriores e a atual resolução 23.406 (por exemplo), falta uma sequência em numeração e ordenação dos artigos e seções das resoluções entre uma eleição e outra, dificultando muito a indexação e identificação das alterações, algo primário para um bom cientista da informação; tão pouco a imprensa se preocupou em mostrar textualmente onde se encontra essa diferença. Entre uma frase de efeito aqui e outras ali, tais como “(...) à Presidência do TSE, que fará ampla divulgação das informações”, com dificuldade se encontra no artigo 26 (que, por sorte, tem o mesmo número na resolução de 2012 sobre o tema), em seu último parágrafo (3º) a grande alteração anunciada: “As doações referidas no caput [doações entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos] devem identificar o CPF ou CNPJ do doador originário, devendo ser emitido o respectivo recibo eleitoral para cada doação.”

Sim, mas o que é “originário” nesse caso? Simples responder, a empresa que doou inicialmente para o partido (como se só empresas doassem...). Mas veja só, se alguém doa a um partido, lhe dá autonomia de escolher como, quando e porque repassar ou gastar esse dinheiro. Então, a origem da doação para a campanha ainda é a conta do partido, portanto, o partido, que é o órgão que decide (ou supostamente) o destino das verbas que estão em seus cofres, seria esse tal “doador originário”.

Em democracias representativas os partidos são considerados agremiações que se formam em torno de um projeto representativo (no caso brasileiro, em um projeto nacional representativo). Ao sugerir que os partidos só fazem o papel de atravessadores de dinheiro o TSE (mas principalmente a imprensa, que diz defender a democracia) já julga como culpado a agremiação política representativa máxima da sociedade civil em nosso sistema, isto é, o TSEnão acredita (tão pouco a imprensa) no sistema representativo que ele mesmo deveria defender.

O título espetacularizado de “doações ocultas” não cabe, pois as doações aos partidos são declaradas, com o mesmo rigor (CNPJ e CPF, e correndo o risco do doador ter suas contas devassadas pelos órgãos da receita ou por algum dos tribunais superiores) nas prestações de contas anuais das siglas. Se incomoda a longa latência relativa à essas normas, então deveria haver mudanças nessas regras, que sejam trimestrais os balanços públicos das siglas, como nos Estados Unidos. Quando afirma-se que doações feitas para os partidos são doações mascaradas para candidatos, primeiro, se enfraquece as agremiações que com tanto custo estão buscando solidificar seus papeis (apesar de Partidos Sem Destinos serem criados vez ou outra) de representantes de um projeto nacional para a sociedade, segundo, se alimenta um aspecto que os cientistas políticos chamam de degradante da democracia brasileira, o pessoalismo, que com essa nova regra, agora, é aferido e atestado pelo próprio TSE.

Pra variar, tapamos o sol com a peneira, ao invés de buscarmos as vias democráticas para a alteração das leis que trariam mais transparência de fato para o sistema representativo, apoiamos o aumento de poder do judiciário, que já é superpoderoso por essência, deixando crescer e legitimando uma elite quase que ditatorial sobre os órgãos que realmente estão estabelecidos para nos representar, e que podemos escolher votando.

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