O caminho entre a precarização e a mutilação do licenciamento ambiental

Imagem: Câmara dos Deputados

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira (13/05), o catastrófico texto-base do novo marco legal para o licenciamento ambiental.

O Licenciamento ambiental é um procedimento segundo o qual uma empresa deve mostrar ao poder público, antes do início das obras e das atividades, quais impactos ambientais causará ao meio ambiente e o que pretende fazer para reduzi-los. Neste processo, a depender da magnitude do impacto, os órgãos ambientais podem exigir a realização de audiências públicas, nas quais a empresa terá a oportunidade de apresentar suas intenções à população local que será impactada e colher suas opiniões e objeções.

Portanto, o licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para se evitar desastres ambientais como os das barragens de Mariana e Brumadinho, pois exige que empresas planejem e demonstrem aos órgãos públicos e à população envolvida quais impactos causará e qual o plano para reduzi-los.

Atualmente, as regras do licenciamento ambiental são determinadas por normas infra-legais, por meio das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Ou seja, até hoje, não há uma lei federal de licenciamento ambiental e as normas sobre o tema são hierarquicamente inferiores às leis.

O projeto de lei votado nesta madrugada na Câmara dos Deputados traria o benefício de levar ao campo legislativo estas regras. Mas isso, por si só, não representa um avanço, uma vez que o texto aprovado significa uma série de retrocessos à proteção do meio ambiente.

Em relação ao que é vigente hoje, 13 tipos de atividades, como obras de saneamento e de manutenção e ampliação de determinadas estradas ficam dispensadas do licenciamento. Isso significa que empresas poderão iniciar seus projetos sem passar pelo crivo dos órgãos ambientais, numa lógica de “primeiro faz, depois se vê”.

O principal argumento que defende a “flexibilização” das normas está baseado na morosidade e na burocracia do processo de licenciamento. Os que advogam pela diminuição das exigências dizem que o processo é lento e impede o desenvolvimento de uma série de atividades econômicas no Brasil. Isso pode ser verdade, mas retirar as exigências é o melhor caminho para solucionar esta questão?

Embora a atual gestão do Governo Federal tenha intensificado de forma relevante este processo, há décadas os órgãos ambientais sofrem com precarização e falta de estrutura. A insuficiência de equipamentos e de pessoal, aliada à grande demanda, faz com que os órgãos ambientais sejam lentos nas suas análises e atribuições, tanto relacionadas ao licenciamento, quanto à fiscalização. Assim, fortalece-se o argumento de que os órgãos são vagarosos e burocráticos.

 O Brasil, nos últimos anos, tem passado por grandes dificuldades - e desinteresse político - para proteger seu meio ambiente. Além de desastres ambientais decorrentes de negligência, o desmatamento da Amazônia bate sucessivos recordes. Retirar exigências do licenciamento em vez de fortalecer os órgãos ambientais, para torná-los mais eficientes, é uma decisão simples, que piora, ainda mais, um problema complexo e traz consequências graves e ambientalmente irreversíveis para nosso País. 

Os deputados usaram o argumento da morosidade do licenciamento ambiental, para reduzi-lo, em vez de aprimorá-lo.

Embora as atividades de significativo impacto permaneçam com regras mais rígidas, diversas atividades de menor impacto potencial foram retiradas do licenciamento ou contarão com exigências tão simples que, na prática, são o mesmo que nada. Assim, o Brasil se expõe a mini desastres ambientais cotidianos e silenciosos, que, em conjunto, representarão grande dano ao meio ambiente em longo prazo, prejudicando ainda mais o ambiente em que viverão as futuras gerações.

Após a aprovação na Câmara, o texto do Projeto de Lei 3.729/04 passará por análise e votação no Senado. Mas, dificilmente, o cenário formado pela votação de ontem será revertido.