18/12/2023 às 11h59min - Atualizada em 18/12/2023 às 16h02min
Prazo para Refis em Itapevi termina dia 30 de dezembro
Descontos podem chegar até 100% sobre juros e multa
Emilly Santos
Divulgação PMI
Divulgação PMI Os contribuintes com dívidas em tributos e taxas municipais com a Prefeitura de Itapevi têm até o dia 30 de dezembro para adesão ao Refis (Recuperação Fiscal). Com a medida, os interessados podem renegociar e garantir incentivos na quitação de seus débitos pendentes. Os descontos são escalonados e chegam até 100% sobre juros e multas, com o pagamento dividido em, no máximo, 48 parcelas. Iniciada em 1º de novembro, a nova temporada do Refis foi criada dentro do Plano de Ajuda Econômica no Município de Itapevi. A prorrogação está prevista na Lei Complementar nº 181 (clique aqui), sancionada pelo prefeito Igor Soares e aprovada pela Câmara. A medida abrange pessoas físicas e empresas com dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa. O programa abrange impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Fora isso, o contribuinte que estiver com parcelamento ordinário em vigência poderá optar pelo programa. Os beneficiários das edições anteriores do Refis também podem se inscrever. Em ambos os casos, existe a necessidade de formalizar por escrito a desistência dos benefícios anteriores junto à Secretaria de Fazenda e Patrimônio. O acordo pode ser feito de forma online pelo Itapevi Digital ou pessoalmente no Resolve Fácil (Rua José Michelotti, 347 – Cidade Saúde), de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no guichê da Secretaria da Fazenda. Para prestar esclarecimentos sobre o Refis, ligue para (11) 4143.8096. Descontos e parcelamentos Os descontos concedidos pelo novo Refis variam conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para quem optar pelo pagamento da dívida à vista, o valor dos juros e multa terá isenção total. A pessoa que escolher até 24 parcelas, o desconto chega a 80%. Em relação ao parcelamento entre 25 e 36 vezes, a redução é de 60%. O pagamento de 37 a 48 vezes vai oferecer um desconto de 40%. Segundo o programa, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 62,75 para pessoa física e R$ 125,50 no caso de pessoa jurídica. Os valores representam 25 e 50 Unidades Fiscais do Município (UFM), respectivamente. Informações para a imprensa: Ex-Libris Comunicação Integrada - (11) 3266-6088 Edmir Nogueira – [email protected] – (11) 96199-3369 Marco Berringer – [email protected] – (11) 99393-3088 Edgard Léda – [email protected] - (11) 97254-1878 Este conteúdo foi distribuído pela plataforma SALA DA NOTÍCIA e elaborado/criado pelo Assessor(a):
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