09/02/2023 às 12h46min - Atualizada em 09/02/2023 às 20h12min
Município deve estabelecer cláusulas essenciais de saneamento
Boletim do Saneamento orienta prefeituras na elaboração de documentos
SALA DA NOTÍCIA Emilly Santos
Divulgação O novo marco legal do saneamento trouxe regras essenciais para os municípios estabelecerem a contração da prestação de serviço. Entre elas, as localidades estão obrigadas a elaborar um plano de saneamento básico, garantir a existência de normas de regulação, bem como promover a realização prévia de audiência e de consulta pública sobre o edital de licitação. “Além de ampliar a transparência da gestão pública, o regramento estabelecido pela Lei no 14.026/40 visa garantir a qualidade dos serviços prestados e segurança jurídica para os contratos”, analisa o engenheiro Elzio Mistrelo, coordenador do Boletim do Saneamento. Com o novo marco do saneamento, os municípios devem estabelecer cláusulas mínimas para o contrato de concessão, que é a principal forma de execução indireta dos serviços. “A legislação estabelece que sejam detalhadas as metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, bem como da qualidade dos serviços”, detalha o coordenador do Boletim do Saneamento. Mistrelo enfatiza ainda que o documento deve trazer regras para o uso racional dos recursos naturais. “É de fundamental importância que os administradores públicos fiquem atentos para as regras. Caso contrário, podem estabelecer contratos que ofereçam insegurança jurídica”, afirma. Segundo ele, as regras também mostram a necessidade de cláusula que determine possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados. Outro ponto importante do documento é a definição de metodologia de cálculo de indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato, que também deve incluir o regramento para a repartição de riscos entre as partes. O Boletim Com foco na divulgação de conhecimento especializado para melhor entendimento do planejamento e ações para implantação e operação dos sistemas, o Boletim do Saneamento oferece informações de fontes confiáveis e dados seguros, contribuindo para a tomada de decisões dos gestores na ampliação e melhoria dos serviços de saneamento nas suas localidades. Essa nova ferramenta tem papel indispensável para o setor, com a participação representativa de especialistas em engenharia, saneamento e meio ambiente, com o propósito de indicar todas as possibilidades dos programas, visando a ampliação e a melhoria dos serviços de saneamento em todas as regiões brasileiras. O portal é resultado da parceria entre a ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), a Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e o Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva). Informações para a imprensa: Ex-Libris Comunicação Integrada - (11) 3266-6088 Edmir Nogueira – [email protected] – (11) 96199-3369 Marco Berringer – [email protected]
