Fas+Simples discute sobre um dos maiores pacotes de desoneração tributária criado nos últimos anos para os setores de eventos e de turismo

Na pandemia foi concedido um benefício fiscal aos setores de Eventos e de Turismo que foram extremamente prejudicados. O PERSE é um dos maiores pacotes de desoneração tributária criado nos últimos anos. Foi instituído pela Lei 11.148/21 para, por meio de benefícios como o parcelamento de débitos e a redução da carga  tributária, auxiliar na sobrevida daqueles contribuintes que sofreram restrição no exercício de suas atividades econômicas em razão da COVID-19.

No entanto, nos meses de novembro e dezembro de 2022, foram editadas a IN 2114/22, a MP 1147/22 e a Portaria n° 11.266/23, inserindo diversas novas regras que restringiram o pacote e provocaram insegurança jurídica.

Sob o tema “Restrições ao PERSE são inconstitucionais”, o FAS+Simples do dia 01 de fevereiro tratará  sobre as novas regras e o impacto para o planejamento do ano de 2023, com os palestrantes Rafaela Lora Franceschetto e André Henrique Azeredo, sócios da área Tributária do FAS Advogados.

Realizado pelo escritório Focaccia, Amaral e Lamonica Sociedade de Advogados (FAS Advogados), o webinar é aberto ao público e a inscrição está disponível gratuitamente pelo link  https://tinyurl.com/inconstitucionais.

O FAS+SIMPLES é um projeto com uma série de debates apresentados em palestras online de curta duração, com o objetivo de explicar, do ponto de vista jurídico, mas de forma descomplicada, temas relevantes e atuais que impactam tanto na atuação de empresas quanto na vida das pessoas.