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Você sabe o que é recurso inominado e como elaborar esse documento? Trata-se de um tipo de recurso que faz parte do dia a dia dos advogados, especialmente aqueles que atuam junto a juizados especiais. Por isso, é importante conhecer a sua estrutura e as boas práticas na hora de elaborá-lo.
Neste artigo, você descobrirá o que é um recurso inominado, como elaborar um e dicas para ajudar na elaboração.
O recurso inominado é um tipo de recurso utilizado apenas em juizados especiais em questões cíveis. Seu objetivo é apelar da sentença proferida pelo juízo.
O novo código de processo civil aponta alguns recursos, mas não há menção ao recurso inominado. Mesmo a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) não menciona este recurso, embora os artigos 41- 43 tratam da hipótese de interposição de recurso em face da sentença.
Portanto, o recurso inominado é assim chamado por não ter uma denominação por parte do legislador.
O recurso inominado é utilizado em juizados especiais, antes denominados de Juizados de Pequenas Causas. Cabe a esses juizados causas menores, de âmbito civil, criminal e fazendário.
Cada juizado obedece a uma legislação específica. Assim, enquanto os Juizados Especiais cíveis e criminais do âmbito estadual são regulados pela lei nº 9.099/1995, os cíveis e criminais de nível federal pela lei nº 10.259/2001. Por outro lado, os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela lei nº 12.153/2009.
Dessa forma, os juizados especiais tratam de casos corriqueiros de forma a diminuir a carga do sistema judicial promovendo um tratamento desses casos com maior agilidade e ampliando o acesso à justiça.
Além da agilidade, a grande vantagem do juizado especial é que como o valor da causa é mais baixo, a representação através de um advogado não é necessária, exceto na fase recursal, conforme determina a legislação.
Sendo assim, eles contam com já que possuem legislação específica, que, por sua vez, possuem regramentos próprios, entre eles, o recurso inominado.
Os requisitos para o recurso inominado estão estabelecidos no art. 42 9.099/11 e eles são:
A petição escrita;
Os motivos que levaram ao recurso;
O pedido do recorrente.
Veja abaixo como elaborar um recurso inominado.
Tão importante quanto saber elaborar o recurso inominado, é saber quando utilizá-lo. De acordo com o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, o prazo para entrar com recurso inominado é de 10 dias, a partir da sentença proferida.
“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.
Assim como acontece com outras petições, um advogado deve conhecer a estrutura de um recurso inominado e como redigi-lo, destacando pontos importantes, atentando-se à linguagem e ao direcionamento, obedecendo aos princípios da justiça comum.
Em termos de estrutura, o recurso inominado é bem parecido com outras petições que visam contestar uma sentença judicial.
Sendo assim, a petição de apresentação do recurso inominado precisa ter as seguintes informações:
Deve ser dirigida ao juiz que proferiu a sentença;
Apresentar as qualificações do recorrente e do recorrido;
Intimar a outra parte de forma que ela apresente suas contrarrazões ao recurso.
Já a petição das razões deve ser direcionada aos juízes que analisarão o recurso e precisa conter:
Indicação da tempestividade do pedido;
Uma síntese do processo e de como ele foi conduzido;
Fundamentação das alegações de natureza processual e material;
Apresentação dos pedidos.
Na hora de elaborar um recurso inominado é importante lembrar que se trata de um recurso do juizado especial. Por isso, ele deve ser redigido considerando, principalmente, os princípios da informalidade e da celeridade processual. Além disso, o documento deve ser breve e objetivo, apresentando os fatos de forma clara e sintetizada.
Para isso, o advogado precisa ater-se aos pontos que precisam ser contestados, bem como às fundamentações e pedidos de forma simples e clara.
Em caso de dúvidas ao elaborar um recurso inominado, é possível consultar alguns modelos disponíveis na internet. Esses modelos ajudam a agilizar os processos, mas é importante lembrar de revisar o documento, já que cada caso é diferente dos demais.
Muitos casos são julgados diariamente nos juizados especiais, mas nem sempre a sentença é favorável ao reclamante. Nesses casos, o advogado pode elaborar um recurso inominado para a fim apelar à sentença.
No recurso inominado, o advogado apresenta os fatos de forma resumida, bem como a condução do processo, a fundamentação das alegações de natureza processual e material e, por fim, apresenta dos pedidos.
Trata-se, portanto, de um documento bastante utilizado por advogados, que devem dominar a sua estrutura e elaboração, mesmo havendo modelos disponíveis para edição.
