A questão da neutralidade da rede é um ponto muito polêmico, já que quando estamos lidando com pessoas não há como haver regras, leis ou limitações que não sejam impenetráveis.
Se no mundo real há crimes que muitas vezes acabam sendo arquivados pela demora do julgamento, os ocorridos no ciberespaço não são diferentes.
A promulgação da Lei 12.965/2014, conhecida como “Marco Civil na Internet”, pode ser considerada um grande avanço, principalmente porque hoje dá ao Poder Judiciário um embasamento de direitos e deveres aos usuários do mundo on-line, com a finalidade de retratar e analisar punições de acordo com a gravidade de cada delito. Mas, diante disto, não extingue os atos maléficos produzidos por pessoas de má-fé.
Primeiramente, vamos averiguar o contexto: em 2014, em seu último levantamento, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística) revelou que 54,9% do total de casas no País possuem conexão à internet, o que engloba 95,4 milhões de brasileiros acima de 10 anos. Nas residências com renda per capita de mais de cinco salários mínimos esta estimativa pula para 88,9%. Ou seja: não há como criar uma prevenção efetiva para uma sociedade com tantos números em atividade e tão heterogênea em suas atitudes no ciberespaço.
Estamos da Era Digital, imergidos em uma sociedade da comunicação, então, o termo “Democracia na Internet” é conflituoso, já que a liberdade de expressão, de opinar, de divulgar o que é desejável e incluir conteúdos no ambiente virtual mostram que as leis do Marco Civil tornam os usuários engessados duas vezes: primeiramente pela vigilância, que acaba com a privacidade; depois, pela perda do livre-arbítrio de gerenciar, administrar e controlar o que quer ou não que seja publicado.
Muitas pessoas conectadas e pouca atitude na legislação
De acordo com a pesquisa da associação de marketing móvel, MMA, realizada pela Millward Brown Brasil e NetQuest, em 2016, considerando apenas os jovens da geração millenials (Geração X), a média de conexão é de 4 horas por dia em um aparelho móvel.
Já comparando à navegação de brasileiros na faixa dos 14 aos 55 anos, em uma amostragem de 1,2 mil pessoas, as atividades variam entre navegar na internet (87%), acessar e-mail (85%) e mecanismos de buscas (71%). A matéria do jornalista Bruno do Amaral, na Exame.com, aponta que a rede social mais utilizada atualmente é o YouTube, diferentemente do registrado no material “Democratização da internet e efeitos do Marco Civil na Sociedade da Informação”, a qual apontou que em 2012 o Facebook era a mídia cibernética mais acessada pelos brasileiros.
Fica a questão: em meio a tantas pessoas com personalidades distintas, diferentes tipos de caráteres, oscilações nos pontos de entendimento de leis e ética, questões de educação e bom senso, além da própria intenção do internauta, o Marco Civil é eficaz ou simplesmente preventivo?
Tenho absoluta convicção de que esta lei foi um grande avanço, mas ainda faltam muitas barreiras a serem quebradas. Especialmente para punir com o mesmo imediatismo em que a internet avança quem se enquadrar em situações criminosas, como pedofilia infantil, racismo, invasão de privacidade, utilização de conteúdos sem autorização, ciberterrorismo, invasões (hackers), entre outros. A complexidade estrutural não dá espaço para que as leis se emoldurem em todos os atos criminosos cometidos no mundo on-line.
Aliás, se o ofendido deve buscar a justiça para a partir desta solicitação as medidas serem avaliadas, e caso sejam consideradas invasivas o material será retirado da internet, como “apagar” todas as consequências causadas neste meio tempo? O que fazer para dissolver todo o dano ocasionado pelos compartilhamentos, fotos e materiais salvos por terceiros, a disseminação sem limites e as consequências morais e até financeiras diante disto?
Por isso, volto a repetir: o Marco Civil “nasceu”, mas a sua lapidação deve ser tão rápida ou ainda mais veloz do que as mudanças instantâneas pelas quais a internet avança. E fica aqui a torcida para isso!
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