27/08/2015 às 16h42min - Atualizada em 27/08/2015 às 16h42min

APEP presente na audiência pública do Conselho Federal da OAB

O 1º vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, Joaquim Mariano, e o diretor da Comissão da Advocacia Pública da OAB Maringá, Maurício Luize, participaram da audiência

NCA Comunicação
Divulgação/ANAPE

O Conselho Federal da OAB e a sua Comissão Nacional da Advocacia Pública realizaram, no dia 17 deste mês, em Brasília, audiência pública em defesa de três Propostas de Emenda à Constituição, que tramitam no Congresso Nacional, relativas à Advocacia Pública.

São elas a PEC 82/09, que atribui autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Advocacia Pública; a PEC 443/09, que fixa os parâmetros remuneratórios dos advogados públicos; e a PEC 17, que constitucionaliza a carreira dos procuradores dos municípios.

Com a participação dos representantes das entidades da Advocacia Pública das três esferas da Federação, todos se manifestaram em defesa das propostas e apresentaram sugestões que constarão da carta que será divulgada por meio da Comissão Nacional de Defesa da Advocacia Pública.


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