30/06/2022 às 09h10min - Atualizada em 30/06/2022 às 19h35min

Enquanto o PDL 22 não é aprovado, os servidores estaduais aposentados continuam pagando tributos estaduais

Autor: Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

SALA DA NOTÍCIA Ana Lívia - Texto Comunicação
CNSP

Em março de 2020, a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, regulamentando a reforma da Previdência no estado. Em junho do mesmo ano, o Decreto nº 65.021 foi publicado, permitindo descontos adicionais nas aposentadorias e pensões dos servidores estaduais. É inconcebível que aposentados paguem contribuição mesmo após a aposentadoria. 

Desde o mesmo ano, a ALESP empurra com a barriga o Projeto de Decreto Legislativo PDL 22, que anula os descontos adicionais sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais. Recentemente, a Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia aprovou, preliminarmente, a medida e agora é preciso que ela seja colocada na pauta dos trabalhos para decisão do plenário em regime de urgência.

Isso só aconteceu após muita pressão e trabalho das entidades que defendem os servidores públicos, mesmo com reuniões canceladas, falta de presença e descaso dos deputados estaduais.  

É mais do que necessária a aprovação do PDL 22 em regime de urgência, se considerarmos a situação crítica dos aposentados. Faço aqui, com todo respeito, uma exigência ao presidente da ALESP, deputado Carlão Pignatari (PSDB – SP): coloque a medida na pauta de trabalhos da Assembleia, já que é ele quem decide o que entra e o que sai da agenda. 

Vale lembrar que o PDL 22 não é a única medida em discussão que objetiva acabar com essa cobrança indevida. Há outros quatro projetos anexados à mesma medida. São eles: PDL 23/2020, autoria da deputada Delegada Graciela (PL), PDL 24/2020, autoria do deputado Campos Machado (PTB), PDL 39/2020, autoria da deputada Professora Bebel (PT) e PDL 40/2020, autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL). 

Há dois anos a ALESP ignora as medidas e fecha os olhos diante das reivindicações da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. Precisamos dar um basta nisso. 

Os deputados precisam votar o PDL 22, seja para dizer que concordam ou para mostrar que são contra os servidores aposentados e pensionistas.


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