A Secretaria de Estado da Habitação, por meio do programa de regularização fundiária Cidade Legal, avança e atinge a marca de 62,8 mil títulos de propriedade entregues em 188 municípios paulistas. Outros 17.927 títulos estão aguardando liberação por parte dos cartórios.
Também foram emitidas ordens de serviços que somam R＄ 164,7 milhões para iniciar mais processos de regularização em núcleos habitacionais, beneficiando famílias que hoje moram em imóveis não legalizados e esperam obter o seu documento de propriedade e com isso a segurança jurídica.
Atualmente, o Programa Cidade Legal soma 596 municípios conveniados, com 9.972 núcleos habitacionais inscritos e 1,6 milhão de famílias em atendimento. O programa de regularização é desenvolvido pela Secretaria de Estado da Habitação, em parceria com as prefeituras, e atua para acelerar e desburocratizar os processos de regularização fundiária em São Paulo.
O processo é sem custos para moradores e municípios. Criado pelo Governo de São Paulo em 2007, o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana já se tornou no maior da América Latina no combate ao déficit de inadequação habitacional.
A partir da entrega do título, os moradores passam a serem legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. “As famílias podem realizar qualquer transação com o imóvel, obterem financiamento, ou promoverem a transferência para filhos ou herdeiros, tendo a certeza de que o documento oferece segurança jurídica”, disse o secretário da Habitação, Flavio Amary.
“Regularização fundiária é sinônimo de dignidade”, considera Amary. “Esse importante documento proporciona o resgate da cidadania de dezenas de milhares de pessoas que vivem há anos em sua casa sem a escritura”, acrescenta. “Já são 600 municípios conveniados ao programa, por meio do qual o Governo de São Paulo busca regularizar o passivo com respeito à legislação e principalmente ao cidadão”.
O Cidade Legal é decisivo para a regularização fundiária nos núcleos habitacionais. O programa apoia tecnicamente as prefeituras em todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria da Habitação.
São feitos trabalhos de busca documental/relatório preliminar, análise e diagnóstico, plano de regularização, levantamentos topográficos, projeto urbanístico de regularização e estudo ambiental, elaboração de memoriais justificativos e descritivos, cadastro social e assessoria para o registro e titulação, viabilizando assim a apresentação da documentação dessas áreas ao cartório de imóveis. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.
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