04/07/2012 às 22h27min - Atualizada em 04/07/2012 às 22h27min

Falta de políticas públicas não garantem direitos das crianças

Desembargador do TJ Eduardo Cortês: “Estatuto brasileiro é uma das principais leis do mundo”

Assessoria de Imprensa Vereadora Juliana Cardoso

O sistema de garantia dos direitos da criança não funciona como o estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o que prevalece ainda é a forma punitiva do antigo Código de Menores. Essa é a principal conclusão do Seminário Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizado dia 29 de junho, na Câmara Municipal, pelo mandato da vereadora Juliana Cardoso (PT) e que teve apoio da Pastoral do Menor, do Fórum de Assistência Social e do Fórum da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O seminário também registrou reclamações sobre a falta de estrutura dos conselhos tutelares e a visão equivocada de seu papel. Na abertura do evento, que teve a participação de 150 pessoas, a vereadora destacou o objetivo do seminário. “Precisamos cobrar a efetivação de políticas públicas para as crianças com projetos que tenham começo, meio e fim”, afirmou.    

Para o desembargador Eduardo Cortês, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça, o ECA brasileiro é uma das principais leis do mundo, mas o problema é sair do papel. “Se cumpríssemos seus artigos teríamos um País sem menores infratores e sem violência”, comentou. “Nos últimos anos tivemos avanços. A Febem deixou de ser depósito de crianças e centro de violações dos direitos humanos, mas falta muito para atingirmos a plenitude dos direitos”.

 

CRIANÇAS NO DEBATE – O ministro de Direitos Humanos do governo Lula, Paulo Vanucchi, abordou a evolução histórica dos Direitos Humanos. “Desde a Constituição de 1988, estamos numa marcha pela afirmação democrática. O Estatuto rompeu com a doutrina punitiva para a visão da proteção integral, mesmo assim não há como mudar da noite para o dia”, disse. “O Pais teve três séculos e meio de escravidão e de genocídios da população indígena. Para entender melhor os direitos das crianças precisamos trazê-la para o debate. Não sei como. Mas temos que trazê-las para a discussão. A pobreza não pode servir de critério para retirada das crianças de suas famílias”.

O promotor de Justiça, Eduardo Dias de Souza, criticou a falta de ações integradas dos poderes públicos no sistema educacional. “Sem opções, para o jovem da periferia sobra hoje trabalhar em lava rápidos ou cair no ramo marginal das auto peças”, declarou. “Não sei como a falta de vagas em creches ainda não resultou na criação de CPIs”.   

Padre Lédio Milanez, do Fórum de Assistência Social (FAS), criticou a administração municipal. “Há três anos as entidades que atendem as crianças em convênios não têm reajustes”, contou. “Precisamos abrir a caixa preta que é o FUNCAD, saber como os recursos são utilizados”.

Além de apontar o descaso da Prefeitura que não incentivou as conferências regionais, o membro da executiva do Fórum Municipal, Lourival Nonato dos Santos, reiterou a visão equivocada das atribuições. “Existe uma inversão dos papéis dos conselhos tutelares. Há casos de policiais que requisitam os conselhos para resolver problemas do poder público”, afirmou.

Para a advogada Sueli Camargo, da Pastoral do Menor da Arquidiocese, não é utopia pensar num estado que garanta os direitos das crianças. “Temos 50 mil crianças abrigadas no Brasil, das quais 2.500 em São Paulo”, comentou. “Faltam políticas públicas para reestruturar famílias. Hoje, na Prefeitura a higienização social está a serviço da especulação imobiliária”.

Ao final, o mandato da vereadora Juliana Cardoso foi elogiado por aproximar os conselhos e movimentos sociais do sistema de justiça como Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria.


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