22/08/2014 às 04h25min - Atualizada em 22/08/2014 às 04h25min

XII Encontro Nacional da Comunidade SCA debate política fiscal

O segundo dia do XII Encontro Nacional da Comunidade SCA se propôs debater sobre as providências requeridas com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT)...

IMPRENSA SCA

O segundo dia do XII Encontro Nacional da Comunidade SCA se propôs debater sobre as providências requeridas com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT) estabelecido pela Medida Provisória 627/13 e a posterior Lei 12.973/14, que altera a legislação do imposto de renda para pessoa jurídica. O objetivo da lei é integrar as novas regras contábeis vigentes no Brasil, ditadas pelas leis 11.638/07 e 11.941/09, à legislação tributária. “A lei 12.973/14 trouxe o maior número de alterações na legislação tributária desde a publicação do Decreto – Lei 1598/77”, destacou Christiano Santos, da PwC. O evento aconteceu nos dias 21 e 22 de Agosto de 2014, em São Paulo.

 

O cronograma para a adoção obrigatória da lei é para o ano de 2015, no entanto, as empresas que quiserem antecipar sua adoção podem fazer até outubro deste ano. Santos lembrou que a lei impacta de forma diferente as empresas e, por isso elas devem avaliar se vão antecipar ou não. “Poucas empresas estão se mexendo de maneira objetiva no sentido de checar se adotarão antecipadamente”, comentou ao reforçar que é preciso preparo antecipado ainda que as organizações não optem por adotar a lei 12.973/14.

 

De acordo com Christiano Santos, a neutralidade sobre os ajustes de RTT permanecerá desde que o contribuinte mantenha controles contábeis adequados. Caso contrário, tais ajustes deverão ser tributados no primeiro mês de adoção da Lei. Dentre os desafios citados por citados por ele, destacam: impacto na base de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e JCP (Juros sobre Capital Próprio), além de requerimento de novos controles contábeis para assegurar a neutralidade fiscal.  

 

Jorge Lopes, do Pinheiro Neto Advogados, ressaltou a importância na melhora da qualidade das informações com o padrão contábil IFRS (do inglês International Financial Reporting Standards) e esclareceu que de 2008 a 2013 existiam duas contabilidades nas empresas: a societária e outra para arrecadação dos tributos. A lei vai afetar o dia a dia das empresas ao trazer novas regras para a dedução de ágio em aquisição de empresas e dos lucros auferidos no exterior. Lopes comentou que uma das questões mais polêmicas da lei diz respeito à distribuição de dividendos. “De 2008 a 2013 dividendos sobre lucros apurados no período são isentos independente de tributação da empresa brasileira”, afirmou.

 

XII Encontro Nacional da Comunidade SCA

 

O XII Encontro Nacional da Comunidade SCA, realizado pela SCA Systema Consultores Associados, ocorre durante o dia de hoje, 21 de agosto (quinta-feira) e também amanhã, 22 de agosto de 2014 (sexta-feira). O evento acontece no Meliá Paulista Business and Convention, localizado na Avenida Paulista, 2.181 - Bela Vista - São Paulo - SP (ao lado da estação Consolação do Metrô).

 

O objetivo é debater com especialistas as expectativas para as empresas e ajudar na preparação do orçamento 2015, discutir as mudanças na economia, impactos nas estruturas corporativas derivadas das alterações tributárias e tecnológicas, cenários para o mercado de capitais e necessidade de aumento da produtividade no Brasil. Haverá, também, a divulgação de pesquisa da SCA Systema Consultores Associados sobre as expectativas empresariais para 2015.

 

Mais informações: http://www.scasystema.com.br/ 

 

 

Assessoria de Imprensa da SCA Systema Consultores Associados

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