17/09/2020 às 16h14min - Atualizada em 18/09/2020 às 15h38min

Abradeco-Qual é o impacto dos órgãos de proteção ao crédito no desemprego do país?

O impacto é desastroso e trata-se de uma questão bastante complexa.
Primeiramente, para responder e esse questionamento, temos que ter em mente que existe um número extremamente alto de brasileiros com o nome incluído no Serasa e SPC. Mais de 62 milhões de pessoas com algum tipo de anotação restritiva.
Obviamente, nosso mercado de trabalho é disputado, afinal, um grande número de pessoas negativadas estão em busca de uma atividade formal para recuperar suas finanças pessoais e familiares.
Será que isso é, de alguma forma, levado em conta pelas empresas na hora de contratar novos funcionários?
Importante ressaltar que deixar de contratar um trabalhador ou trabalhadora por alguma restrição nos órgãos de defesa do consumidor é prática ilegal e o candidato ao emprego pode inclusive, acionar a justiça. A dificuldade é provar que esse foi o real motivo da rejeição de sua contratação pela empresa. O trabalhador teria que apresentar provas demostrando que a empresa consultou seu nome junto aos órgãos de proteção naquela data.
Mas infelizmente essa prática tem sido corriqueira e feita de forma velada pelas empresas, principalmente as maiores do mercado, aquelas que possuem mais vagas disponíveis.
Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), apenas instituições financeiras podem utilizar esse filtro para rejeitar algum candidato. Alguns concursos públicos também trazem essa informação no edital e permitem ao órgão que está fazendo a contratação por meio de concurso, fazer essa rejeição; porém, nesses casos já há jurisprudência favorável aos candidatos aprovados, o que não garante sua contratação mesmo que acione a justiça do trabalho.
Essa prática aumenta cada vez mais o número de trabalhadores no mercado informal. A restrição torna-se um empecilho importante para diversas pessoas conseguirem emprego. Não são raros os casos em que o trabalhador possui mão de obra qualificada, a disponibilidade da vaga existe no mercado, mas ele não consegue ingressar na empresa por esse motivo. E muitas vezes nem fica sabendo que foi por isso, pois não é informado por se tratar de ilegalidade por parte do empregador, que quando dá alguma justificativa, usa outro motivo qualquer para encobrir o preconceito.
Nossa realidade é que as empresas evitam a todo custo contratar empregados com restrição no Serasa e SPC e isso é um ato discriminatório. Os empregadores deveriam ter a ciência de que eles são peças chave na economia do país também nesse aspecto. Não há sequer uma justificativa plausível para deixar de empregar uma pessoa que precisa justamente daquela renda para se regularizar junto a seus credores.
E como fica o cidadão trabalhador que precisa de trabalhar para colocar suas contas em dia? Totalmente prejudicado e sem saída, a não ser buscar guarida no mercado informal.
O número de brasileiros no mercado informal, representa 41,1% de todos os trabalhadores do país. Esses são números do IBGE, de janeiro de 2020, quando foi feita a pesquisa. E sem carteira assinada, o cidadão não tem os mesmos direitos garantidos por lei aos trabalhadores formais: FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), férias, seguro desemprego, 13º salário e também deixa de contribuir para a Previdência Social, tirando as possibilidades de uma aposentadoria futura.
E se aumenta o número de desempregados, aumenta também o número dos chamados subempregos, antes ocupados apenas por pessoas com baixíssimos níveis de qualificação, hoje também são uma realidade no mercado para aqueles que estão com restrição nos órgãos de proteção ao crédito, devido a essa prática ilegal e preconceituosa adotada pelas empresas.
Esse tipo de atividade, remunera muito menos e exige muito mais horas trabalhadas do que uma atividade formal. E na maioria das vezes, também não apresenta nenhuma garantia ao trabalhador, que terá um futuro incerto, sem aposentadoria e marginalizado, geralmente sempre preso a uma subatividade para sobreviver e se sustentar.
Portanto, enquanto houver esse gigantesco número de pessoas negativadas, haverá também, infelizmente, o gigantesco número de pessoas desempregadas, pois geralmente são as mesmas.
 
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