06/05/2020 às 09h35min - Atualizada em 06/05/2020 às 19h10min

COVID-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional

No último dia 29 de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu liminarmente o artigo n.º 29 da MP (Medida Provisória) 927/2020, publicada no início da pandemia de COVID-19 no Brasil. Entre outros temas, o artigo reconhecia a doença causada pelo novo coronavírus como comum, possibilitando seu reconhecimento como ocupacional exclusivamente nos casos de comprovação da relação da doença com o trabalho (nexo causal). 

Diversas entidades deram entrada em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF para que o artigo 29 da MP fosse alterado. Como resultado, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu o efeito do artigo.

Dessa forma, fica garantido ao colaborador que se contaminar com o novo coronavírus, no local de trabalho, a possibilidade de ser afastado por doença ocupacional, sem necessariamente ter de demonstrar que foi acometido pela moléstia em razão do trabalho, especialmente aqueles que trabalham nas atividades essenciais.

A MP 927/2020 entrou em vigor em 22 de março deste ano. Ela dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, como o estabelecimento do teletrabalho e possibilidade de férias individuais antecipadas ou coletivas, e tem vigência até 31 de dezembro de 2020. A medida abrange empregados com contrato de trabalho no regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Trabalhadores temporários, regidos sob a lei 6.019, e os que estão em ambiente rural também podem ter alterações no trabalho de acordo com a medida provisória aprovada.

“Suspender o artigo 29 da medida provisória em questão é primordial para a segurança do trabalhador – em especial os que atuam na área da saúde, linha de frente no combate à pandemia de COVID-19. O reconhecimento de que o novo coronavírus pode ser ocupacional dispensa o funcionário de ter contribuições previdenciárias mínimas para obtenção do benefício financeiro no ato do afastamento. Além disso, fica assegurada a estabilidade do contrato de trabalho por 12 meses”, explica o Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, advogado trabalhista e sócio-diretor do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.



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Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
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