17/01/2020 às 16h50min - Atualizada em 18/01/2020 às 00h00min

Diário Oficial publica Lei que transfere o Coaf para o Banco Central

Em agosto do ano passado, o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 893/2019, na qual a Coaf foi transferida para o Banco Central, passando a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

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Em agosto do ano passado, o governo editou a Medida Provisória (MP) nº 893/2019, na qual a Coaf foi transferida para o Banco Central, passando a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF). De acordo com a publicação recentemente divulgada pelo Diário Oficial da União, a Lei 13.974, de 2020, foi sancionada pelo presidente Bolsonaro sem vetos, no entanto, a mudança do nome foi rejeitada.

Segundo a Lei 13.974, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão que possui autonomia operacional, atuando em todo o território brasileiro. Criada no ano de 1998, a Coaf é uma unidade que trabalha na prevenção e ação contra a lavagem de dinheiro. A lei publicada ainda informa que o órgão se vinculou ao Banco Central de forma administrativa.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é uma unidade de inteligência financeira do governo. Devido à recente mudança, o órgão irá funcionar dentro do Banco Central e terá alterações em sua composição de direção. As pessoas que irão fazer parte da diretoria serão indicadas pelo presidente Bolsonaro e terão que ser aprovadas pelo Senado.

A equipe de servidores técnicos poderá continuar atuando no órgão. A nova configuração da Coaf será formada por um presidente e cerca de 8 a 14 conselheiros que devem ser, segundo a Lei: "cidadãos brasileiros com reputação ilibada e conhecimentos", ou seja, sem suspeitas. Com isso, a gama de indicações acaba sendo ampliada.

O Coaf funciona exercendo algumas importantes funções, como, por exemplo: examinar ocorrências de atividades ilícitas, analisando dados e criando relatório; coordenar e criar ações rápidas e eficazes no combate à lavagem de dinheiro, buscando, dentro e fora do país, as movimentações suspeitas; comunicação e alinhamento com os órgãos competentes, para decisão de medidas cabíveis.

A instituição ainda é responsável por receber e armazenar informações ligadas às suas atividades, desenvolver relatórios financeiros inteligentes e participar do planejamento estratégico. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras supervisiona, de forma administrativa, os setores ligados à sua atuação, recebendo dados, organizando as informações e passando para as demais autoridades competentes, dando início, assim, às investigações.

A existência do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) é importante para combater a lavagem de dinheiro, um crime que tem aumentado no País. No entanto, para que o órgão seja eficiente, as instituições financeiras devem passar informações completas para o Conselho, apenas dessa forma a comunicação será assertiva e a prevenção ao crime também.

O Diário Oficial da União (DOU) é o jornal editado pela Imprensa Nacional e tem como finalidade garantir publicidade legal de atos oficiais dos órgãos públicos e privados. O DOU é um veículo de comunicação oficial, portanto, quando há uma edição de uma lei federal, atos normativos, celebrações de contratos, nomeações de funcionários públicos ou até mesmo editais, todos esses atos são publicados no DOU. Qualquer pessoa jurídica pode realizar a publicação no Diário Oficial da União.



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