21/10/2019 às 14h36min - Atualizada em 21/10/2019 às 17h24min

Cai proibição de mototáxi em SP

Em 2018, o prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou a lei municipal 16.901, que proibia a operação de mototáxis no município. Em setembro de 2019, contudo, essa medida foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A prefeitura alega que o dispositivo legal tinha como objetivo prevenir a ocorrência de acidentes; hoje, os motociclistas devem seguir uma série de normas e regras para garantir a própria segurança e de outras pessoas, como utilização de capacete.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual com base na Constituição Federal. A natureza da justificativa foi técnica: de acordo com o MP, a matéria de trânsito e transporte deve ser regulamentada exclusivamente no nível federal. Ainda cabe recurso.

A lei Nº 16.901, de 5 de junho de 2018, revoga a Lei Municipal nº 12.609, de 6 de maio de 1998, e altera a Lei Municipal nº 14.766, de 18 de junho de 2008, a fim de proibir a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros (mototáxi), bem como para o transporte de material inflamável ou que possa pôr em risco a segurança do munícipe.

 O descumprimento poderia acarretar em multa no valor de R$ 1.000. Segundo a lei, o valor da multa deveria ser atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto original de lei era dos vereadores Antonio Donato (PT) e Adilson Amadeu (PTB).

Quem está no centro desse debate é o aplicativo colombiano Picap, de transporte de passageiros por meio de motocicleta. No país de origem, o app também encontra resistência de autoridades, apesar de contar com 200 mil usuários. Em São Paulo, até a decisão do tribunal de justiça, o serviço operava de forma ilegal.

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a gestão de Bruno Covas (PSDB) considera que o Picap operava de forma clandestina. A matéria informava ainda que o município apreenderia motos utilizadas para o transporte pelo serviço, em caso de reincidência. O único item de segurança oferecido aos passageiros em corrida pedida pelo jornal foi o capacete

De acordo com a empresa, os benefícios do serviço são a economia de tempo e de 30% do valor do transporte em comparação com outros aplicativos e 55% em relação aos táxis. Em entrevista para a revista Exame, Diogo Travassos, CEO da Picap no Brasil, afirmou que com todas essas polêmicas o Brasil ainda está à frente da Colômbia, porque o país de origem ainda não regulamentou o transporte privado de passageiros.

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