03/10/2019 às 14h29min - Atualizada em 03/10/2019 às 14h29min

Tudo sobre o pagamento do vale-transporte

Entenda tudo que diz a legislação trabalhista sobre a concessão deste benefício e quais são as regras para fazer o correto pagamento do vale-transporte

Redação
O pagamento do vale-transporte está entre os direitos incontestáveis do trabalhador brasileiro, mas ainda existem muitas dúvidas sobre como receber e fornecer esse benefício.  Na maioria das vezes, essas dúvidas são sobre como calcular e fazer o pagamento do vale-transporte, porque muitos empresários, gestores e donos de negócios ainda têm dúvidas se o pagamento do vale-transporte em dinheiro é válido ou não. 
Conforme assegura a Lei 7.418/85 e regulamenta o Decreto 95.247/87, o benefício só pode ser concedido após uma solicitação formal ser feita, e o Termo de Concessão do vale-Transporte preenchido. O benefício do vale-transporte é, normalmente, pago no início do mês e a empresa pode estabelecer o dia que vai pagar, desde que seja antes do início da locomoção do funcionário e não atrapalhe seu percurso. 
 
Quem recebe o pagamento do vale-transporte?  
  •  
  • Os empregados, assim definidos no art. 3° da consolidação das leis trabalhistas.  
  • Os empregados domésticos, assim definidos na lei N° 5.859, de 11 de dezembro de 1972.  
  • Os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a lei N° 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  
  • Os empregados a domicílio para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador.  
  • Os empregados do subempreiteiro.  
  • Os atletas profissionais.  
  • Os servidores da união.  Do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, quaisquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração de serviços. 
 
Como calcular o vale-transporte? 
 
Exemplo 1   
Maria ganha R$4000 mensais e precisa pegar dois ônibus com tarifa de R$4,30 para ir e voltar do trabalho. Então nesse caso você faria o cálculo assim:   
8,60 (duas passagens) x 22 (dias trabalhados) = R$182,20   
6% de 4 mil = 240   
Como o valor do pagamento do vale transporte não chega ao desconto máximo de 6%, vão ser descontados apenas os 182,20 reais referente às passagens.   
 
Exemplo 2   
Julio também precisa pegar duas conduções do valor de R$4,30 cada para ir e voltar do trabalho todos os dias. Mas seu salário é de R$2 mil, olha o que mudou:   
8,60 (duas passagens) x 22 (dias trabalhados) = R$182,20   
6% de 2 mil = 120 reais   
Como neste caso o valor das passagens ultrapassa o desconto de 6%, a empresa deve pagar a diferença, calculada assim: R$182,20 – R$120 = R$62,20  
 
E após o cálculo do vale-transporte do funcionário em questão, o trajeto que ele percorre entre casa e trabalho for estabelecido, e o termo de concessão preenchido, a empresa descontará o percentual de até 6% sobre o valor do salário. Lembrando que isso é feito na folha de pagamento do funcionário e o valor excedente referente ao vale-transporte é custeado pela empresa. 
 
Quando não vale a pena pedir o vale-transporte? 
 
Quando o valor do vale-transporte excede a quantia do seu salário, por exemplo. Vamos supor que o transporte em São Paulo é de R$3,80. Em um trajeto que o funcionário usa o transporte diariamente ele vai gastar R$7,60. Para quem trabalha de segunda a sexta, o mês de janeiro tem 19 dias úteis, porque o dia 25 é aniversário da cidade e feriado. 
Mas quando for fazer o seu cálculo adapte as informações à sua realidade, ou seja, faça direitinho as contas dos dias mensais trabalhados e do valor diário gasto. 
Voltando aos cálculos, para um morador de São Paulo, que trabalha os 19 dias úteis gastando R$7,60, terá um custo final de R$144,40. Mas como cada mês tem dias úteis em quantidades diferentes, vamos seguir o cálculo com uma média 20 dias, mudando o custo mensal para R$152,00.  
Levando em conta que o empregador divide o custo de 6% será vantajoso solicitar o benefício, se você tem um salário menor que R$2.533,33.
E o cálculo exato para chegar neste valor foi fazendo uma regrinha de 3, dê uma olhada no exemplo detalhado aqui embaixo: 
 
Se definirmos que o máximo a ser descontado do salário são R$152,00 igual a 6% do mesmo, 100% serão R$2.533,33.  
 
Se,  
152,00 = 6  
X = 100  
 
Então,  
6.X = 152,00.100  
6.X = 15.200,00  
X = 15.200,00/6  
X = 2.533,33  
 
Pagamento do vale-transporte tem imposto 
Quanto à diferença entre o custo total do benefício e o valor máximo a ser descontado do colaborador, a legislação trabalhista estabelece que:  
  • Não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;  
  • Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS;  
  • Não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  
O gestor pode pagar o vale-transporte em dinheiro?  
A princípio o gestor não pode conceder o benefício do vale-transporte em dinheiro. Porque de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte, “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”.  
E o motivo pelo qual o pagamento do vale-transporte em dinheiro não é mais permitido, você já deve saber, né? Não são todos os funcionários que dispõe de boa-fé, da mesma maneira que nem todos os gestores conseguem se organizar para pagar o vale-transporte em dinheiro.  
Com isso, o uso do benefício do vale-transporte em dinheiro corre o risco de ser usado para outros fins, anulando totalmente o proposto pela lei e aumentando o risco de o benefício ser incorporado ao salário.  
Muitos não sabem que pagar benefícios trabalhistas em dinheiro, ou seja, pagar o vale-transporte em dinheiro, pode trazer diversos riscos para a empresa. Inclusive riscos judiciais que levam à sérios processos trabalhistas. 
 
Porém, existem duas exceções para o pagamento do vale-transporte em dinheiro:  
  • Em situações emergenciais, por exemplo, o pagamento do vale-transporte em dinheiro é liberado. Nos casos que a prestadora de serviços responsável pelo fornecimento do vale-transporte não disponibilizar os créditos ao trabalhador, podendo, nesta situação excepcional, o colaborador realizar o pagamento do vale-transporte em dinheiro e ser ressarcido pelo empregador.  
  • A outra exceção que permite o pagamento do vale-transporte em dinheiro tem a ver com a jurisprudência. De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal que cita a validade dos acordos e convenções coletivasos Tribunais entendem que o vale-transporte em dinheiro não causará conflitos. E isso porque é previsto que o combinado foi escrito e firmado, respeitando os limites da lei com a não vinculação ao salário. 
Então qual o melhor jeito de usar o vale-transporte?  
O uso de cartões é a melhor forma para fornecer o benefício, inclusive, é a prática mais correta e dentro da legalidade. Ela oferece segurança tanto ao empregador quanto ao empregado, pois elimina qualquer possibilidade de adulteração por ambas as partes.  
Nas grandes cidades do país, onde o sistema de bilhetagem eletrônica já é muito utilizado, o benefício pago em cartão de vale-transporte facilita o uso do transporte, pois livra o usuário de ter que comprar bilhetes de papel todos os dias, carregar várias moedas, correr risco do atendente não ter troco, além de agilizar o embarque na condução e permitir, em algumas cidades, a integração com mais de um transporte.  
Para o colaborador que mora em cidades onde ocorrem as integrações, o uso dos cartões também possibilita um controle maior dos gastos e evita o uso ilícito do benefício por meio de relatórios que demonstram a real utilização dos cartões.  
 
Outras principais dúvidas que #myworkresponde sobre o vale-transporte: 
 
 
Se a empresa onde eu trabalho não me pagar o vale-transporte, posso faltar?   
De acordo com o entendimento judiciário, a empresa que deixa de efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro (nos casos excepcionais) ou da maneira normal, não pode demitir o colaborador por justa causa pelas faltas.   
Lembrando também que para uma empresa se organizar e não errar no pagamento do vale-transporte para seu funcionário, o ideal é que seja pago todo dia 30 no final do mês. 
 
 
Existe uma distância máxima ou mínima para o pagamento do vale-transporte?  
Não. A legislação não estabelece uma determinação legal sobre a distância para o fornecimento desse benefício, mas proíbe o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Exceto quando o trabalhador mora a menos de 1km da empresa ou negócio em questão. 
 
Uso meu carro para trabalhar, posso pedir dinheiro para gasolina ao invés do vale-transporte?   
Não. Se o colaborador não utiliza o transporte coletivo urbano, não pode solicitar a alteração desse benefício. 
 
Em qual caso a empresa não é obrigada a fornecer o benefício? 
Caso a empresa forneça os próprios meios para o colaborador se locomover entre residência e local de trabalho, o gestor não é obrigado a fazer o pagamento do vale-transporte. Seja esse pagamento do vale-transporte em dinheiro (nos casos excepcionais que citamos ali em cima), ou o benefício normal. Mas se este transporte não cobrir integralmente todo o trajeto, o empregador deverá fornecer o vale-transporte para o restante da viagem. 
 
Já sei minhas obrigações como gestor, mas quais são as do meu funcionário? 
 
O funcionário deve apenas seguir as normas do vale-transporte e não utilizá-lo de forma indevida. E isso quer dizer que não deve mentir no contrato sobre a distância entre casa e trabalho, e caso o pagamento do vale-transporte em dinheiro for combinado, não gastar com outras despesas. 
 
Mas e agora? Como eu controlo o vale-transporte da minha equipe?  
Nós da mywork desenvolvemos um Sistema de Controle de Ponto Online que traz a maior praticidade e eficiência para sua empresa. Esse Sistema te ajuda a saber os dias exatos que o colaborador trabalhou no mês, para assim, o pagamento do vale-transporte ser feito da maneira exata. 
Atualmente, um departamento pessoal precisa contar com a tecnologia como aliada para ter mais eficiência. Fazer o registro de funcionários, pagamento de horas extras, cálculos rescisórios, folha de pagamento e controle de horas dos funcionários manualmente, são práticas do passado.   
Além do risco de falhas humanas, erros graves e um alto índice de retrabalho, a equipe responsável fica atolada com tarefas burocráticas e não tem tempo de se ocupar com ações mais estratégicas.   
Com a transformação digital, nós desenvolvemos um sistema de controle de ponto online capaz de automatizar os processos e cuidar da rotina do departamento pessoal de uma forma ágil, prática, eficaz e segura. 
 
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