28/03/2014 às 11h53min - Atualizada em 28/03/2014 às 11h53min

Aprovação do Marco Civil da Internet é destaque no 2º Congresso Provedores de Internet

Direitos e deveres de provedores de acesso e serviços para garantir a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão serão debatidos na próxima terça, 1º de abril, em São Paulo.

Suellen Pinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei PL nº 2.126/2011 para criação do Marco Civil da Internet, considerado a constituição da rede mundial de computadores. A proposta, que estabelece direitos e deveres de provedores de rede e usuários, passará agora para análise no Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

 

No dia 1º de abril, a partir das 8h, no Hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, o Congresso de Provedores de Internet, evento nacional dirigido aos Provedores de Acesso à Internet (ISPs), será inaugurado com a apresentação do presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Neger. A partir das 9h, na palestra Marco Civil da Internet: Impactos e oportunidades de negócios gerados pela nova regulamentação”, Neger antecipará os impactos do atual estágio da lei e como estes influenciarão o uso da rede, a segurança jurídica para quem empreende no setor, os direitos dos usuários e as novas obrigações dos operadores de telecomunicações e provedores de serviços.

 

A neutralidade de rede, principal ponto do projeto, foi mantida. Por esse princípio, os provedores não poderão ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a e-mails, redes sociais, ou para que um vídeo seja acessado mais rapidamente que outros conteúdos. Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos, indistintamente.

 

De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros. A menos que não acatem ordem judicial que exija a retirada dessas publicações. A questão é polêmica no conceito “interesse da coletividade”, que permitiria a magistrados de juizados especiais emitirem liminares para a retirada de conteúdo de um site.

 

Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar por um ano os registros de acesso (tempo de conexão) e os sites e aplicativos pelo prazo de seis meses. Mas isso deve ser feito em ambiente controlado, que não deverá ser delegado a outras empresas. Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. Outro ponto relevante é o que determina que as empresas de acesso não “espiem" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede, o que impedirá a venda destes dados para empresas de marketing e publicidade. Há uma exceção no projeto que permitirá monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes em hipóteses previstas por lei, o que é tido como outra brecha da lei pelos críticos.

 

Entre as propostas derrubadas, a que mais chamou a atenção foi a que desobriga os provedores de serviços do armazenamento de dados de usuários brasileiros em data centers instalados no País. A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas, mediante a recente descoberta espionagem pela Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos a autoridades e empresas brasileiras.

 

O credenciamento e a inscrição para acompanhar esta e as demais apresentações podem ser feitos antecipadamente pelo web site http://www.rtiprovedoresdeinternet.com.br. A inscrição para o congresso tem valor de R$ 860,00. A organizadora oferece descontos progressivos a partir de dois participantes da mesma empresa. Além das palestras, o credenciamento inclui participação no almoço, coffee breaks e coquetel de encerramento.

 

Serviço:

Congresso Provedores de Internet 2014

Data: 1º de abril de 2014

Local: Maksoud Plaza

Endereço: Alameda Campinas, 150 - São Paulo, Capital

Horário: 8h às 18h30

Organização: Aranda Eventos

Telefone: + 55 11 3824-5300

E-mail: rtiprovedoresdeinternet2014@arandanet.com.br

Web site: http://www.rtiprovedoresdeinternet.com.br/


Link
Tags »
Notícias Relacionadas »
Comentários »