28/03/2014 às 16h28min - Atualizada em 28/03/2014 às 16h28min

Código de Processo Civil Brasileiro

Projeto de Lei 8046/10, proveniente do Senado Federal, sobre a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, sob relatoria do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP)

Paulo Teixeira

O novo Código substituirá o texto em vigor que tramitou por apenas seis meses, aprovado na Ditadura Civil e Militar, em 1973. No Senado, tramitou por seis meses. Na Câmara, a Comissão Especial iniciou os trabalho em 31 de agosto de 2011.

O texto atual contou com participação ativa de juristas, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados que militam na área, economistas, tabeliães, oficiais de justiça, professores de Direito e demais segmentos que atuam na área.

 

Principais novidades:

- Audiência de conciliação passa a ser a primeira etapa do processo, agilizando o processo.

- Conciliadores e mediadores capacitados vão auxiliar as partes a resolverem o conflito amigavelmente. Caso não seja possível, poderão negociar regras do processo e estabelecer com o juiz um calendário de atos agendados.

- As partes passam a ter mais autonomia para cooperar para que o  processo alcance sua finalidade.

- Imposição maior aos juízes sobre a obrigação de ouvir as partes, dando-as o direito de argumentar para influenciar a tomada de decisão. Garantia de contraditório, impedindo que as mesmas sejam surpreendidas por decisões de terceira via, distantes dos debates travados entre autor e réu.

- Exige que os juízes justifiquem sua decisão de forma fundamentada, sem reprodução de modelos que muitas vezes não têm pertinência com o tema real a ser decidido.

- Incidente de resolução de demandas repetitivas, uma técnica para reduzir as ações repetitivas na solução de conflitos em massa, que geralmente ocorrem na área de consumo. Por exemplo: a decisão de um caso julgado por um cidadão contra uma operadora de telefonia, os casos seguintes semelhantes terão o mesmo caminho, sem necessidade de um novo rito processual. Para tal, foram criadas técnicas de formação, identificação, aplicação e de superação do precedente judicial. Isto vai gerar estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica.

- Conversão de ação individual em ação coletiva.

- Eliminação de recursos que só alongam o processo, sem, contudo, impor qualquer restrição ao direito de impugnação das decisões judiciais pelas partes.

- Concentração de atos processuais, simplificando sua tramitação.

- Utilização de recursos tecnológicos para oitiva de partes e testemunhas por meio de videoconferência, o que vai gerar economia de tempo e recursos financeiros.

- Incorporação com destaque para os trabalhos das Defensoria e Advocacia públicas, sequer mencionadas no CPC/1973, e os tabeliães e registradores.

- Introdução de julgamento por ordem cronológica, dando às partes data estimada de julgamento do processo, além de impedir o favorecimento ou escolha de processos fáceis, em detrimento de critério impessoal para a prestação jurisdicional.

Em sessão histórica, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de entregar ao povo brasileiro um dos melhores, mais modernos e mais democráticos Código de Processo Civil do mundo.


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