14/03/2014 às 04h16min - Atualizada em 14/03/2014 às 04h16min

Empregados domésticos ainda aguardam regulamentação

Pec das domésticas foi adiada para votação este ano, mas não tem data definida

Tudo em Pauta

Após sete meses da promulgação da lei que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos (em abril de 2013), os empregadores ainda precisam esperar a regulamentação da referida lei, para que seja aprovada e publicada. Após esta aprovação, poderão os empregadores calcular o verdadeiro impacto das novas custas e decidirem qual a melhor opção para cada um.

O projeto prevê, por exemplo, que o empregador passe a pagar o FGTS, em percentual de 11,2% sobre a remuneração dos empregados, mais um valor para um fundo de multa em havendo uma demissão sem justa causa (3,2%). Devendo ainda, pagar 0,8%, referente a seguro por acidente de trabalho.

Ilustrando os valores que atualmente um empregador gasta para manter um profissional doméstico (R$ 834,69), incluindo os 8% de INSS para a Previdência Social, ganhando um salário de R$ 678, passaria a pagar, aproximadamente, R$ 922,37.

O projeto ainda aguarda, na Câmara, votação de requerimentos, onde se pede o assunto apreciado nas comissões da Casa. Discute-se ainda, por exemplo, reivindicações dos domésticos, como o número de dias de trabalho semanal que determina ser o empregado diarista.

O Sindicato do Estado de São Paulo questiona, por exemplo, a eficácia do controle da jornada de trabalho dos domésticos através de livro de ponto ou cartão, na residência. 

         

Dra. Ana Ma. Afonso R Bernal - Advogada            

Sócia da M R Bernal Sociedade de Advogados

Palestrante em Direito Trabalhista. 


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