25/03/2019 às 15h54min - Atualizada em 26/03/2019 às 14h55min

OAB contesta reforma trabalhista no STF alegando prejuízos aos trabalhadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou elementos da reforma trabalhista aprovada no final de 2017 no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O principal argumento da entidade é que eles podem ter o efeito de reduzir valores das indenizações trabalhistas ao criarem uma taxa obrigatória para os pagamentos dessa espécie.

A OAB usou como um dos pontos de sua argumentação os processos de indenização em negociação com vítimas e familiares de mortos da queda da barragem da Vale em Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro. Os últimos dados disponíveis indicam que ao menos 279 funcionários da mineradora foram atingidos pelos rejeitos, provocando 150 mortes, 103 desabrigados e 182 pessoas que seguem desaparecidas.

Para a entidade, "há dois grupos de pessoas envolvidos [na tragédia]: aquelas que acionarão a Justiça trabalhista porque o vínculo decorre de relação de trabalho, ou seja, com indenização limitada; e aquelas que litigarão perante a Justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório", diz um trecho do texto.

"Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na Justiça comum não sofrerão qualquer limitação", continuou.

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, disse que o trabalhador será prejudicado com as mudanças impostas pela reforma trabalhista atual, porque receberão menos dinheiro de indenização do que deveriam. Ele também defende que a lei de 2017 é inconstitucional, já que a lei brasileira diz ser um dever a reparação integral do dano.

“A reforma trabalhista subverteu a base principiológica do direito do trabalho. O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na Justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, afirmou em nota.

A ação apresentada usou situações hipotéticas para apresentar os argumentos ao STF: "Com a Medida Provisória 808/2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que recebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu salário)", exemplifica.

O STF ainda não se manifestou sobre a ADI.


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