27/08/2018 às 15h22min - Atualizada em 06/09/2018 às 14h52min

Após aprovação, concurso da Sefaz-DF depende apenas de escolha da banca organizadora

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF) divulgou no final de julho que começou o processo de escolha da banca organizadora do concurso para auditor tributário. Apesar disso, o órgão não informou quando o edital será publicado e as provas serão aplicadas. O exame está aprovado pelo governo candango desde abril, que exigiu a publicação do documento em até 180 dias.

Os pré-candidatos já sabem que vão competir por 120 vagas para auditor tributário, sendo 40 para início imediato e 80 para cadastro de reserva. No mês passado, o Portal da Transparência do Distrito Federal afirmou que a pasta possui 568 lugares vagos em um quadro funcional de mil servidores. O edital Sefaz GO deve sair até o mês que vem.

No ano passado, sindicatos ligados à secretaria reclamaram que um concurso é necessário desde 2014, quando foi anunciado um processo, mas não houve prosseguimento. A última contratação aconteceu em 2001.

A remuneração inicial é de R$ 14.970 em regime estatutário e, dependendo da progressão temporal, pode aumentar para R$ 22,196,62 na classe especial. Os analistas do Gran Cursos Online, agência especializada no setor, acreditam que, mais do que os salários, a carreira é bem quista politicamente pelo Estado.

"É uma carreira que sempre será valorizada dentro do funcionalismo público por questões óbvias: se o governo trata mal quem arrecada, fica sem oxigênio, não respira", explica Egbert Nascimento, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e professor do Gran Cursos.

Para ele, as secretarias de Fazenda espalhadas pelo país são garantias de um cotidiano de trabalho tranquilo, bem remunerado e valorizado. "Para quem trabalha na fiscalização na rua tem um desgaste e o risco maiores, mas é uma carreira absolutamente tranquila. Eu tenho amigos dentro das secretarias pelo país que só me falam bem. Aqui, no Distrito Federal, a carreira é muito valorizada. Aliás, o funcionalismo público do DF é muito valorizado como um todo", diz Nascimento.

Ele também acredita que a Sefaz-DF é um exemplo de como, em alguns casos, agências estaduais são melhores para trabalhar do que órgãos federais -- geralmente mais cobiçados pelos concurseiros. "O serviço público no Distrito Federal é muito valorizado. Tive uma evidência recentemente disso com uma colega minha que passou no concurso para auditora do Tribunal de Contas do Distrito Federal e que, depois, foi aprovada em outro edital, para analista da Câmara dos Deputados. Tomou posse, começou a trabalhar, mas percebeu uma semana depois que o TC-DF era melhor. Desafia o senso comum pensar que um órgão que não é federal é melhor do que um do peso da Câmara", conta.

Cargo novo

O cargo de auditor tributário foi reestruturado em 2011 pela Lei 4717/2011, por proposta da própria Presidência da República, em um momento em que o Estado se viu envolvido em uma crise institucional pelas atribuições semelhantes de cargos distintos. O texto simplificou as carreiras de agente, fiscal e auditor tributário em uma só: auditor fiscal da Receita. À época, a proposta chegou a ser considerada inconstitucional em pareceres da própria Câmara Legislativa.

A confusão, no entanto, é ainda mais distante no tempo: ela remonta à aprovação da Lei 1626, de 1997, que modificou as atribuições dos fiscais e agentes do Distrito Federal, aproximando suas funções para as de auditores, que ocupam uma "carreira típica" de Estado, condição que exige nível superior. Com a mudança, os concursos para agentes e fiscais passaram a exigir diplomas universitários.

Cinco anos depois, a lei foi revogada por uma ação movida pelo então governador Cristovam Buarque (hoje senador pelo PDT), que a julgava inconstitucional. "Para os sindicatos dos servidores, a decisão foi uma vitória", explica o professor Claudio Zorzo, da consultoria especializada Gran Cursos Online.

Pela lei de 2011, movida pelo Executivo para tentar acalmar os ânimos, os servidores ativos dos dois cargos passaram a exercer atribuições de auditor, e mesmo os fiscais e agentes aposentados tiveram suas aposentadorias recalculadas de acordo com o novo cargo, cuja remuneração se equiparou ao cargo de auditor tributário: R$ 16 mil. Todos os fiscais e agentes (na ativa e aposentados) foram beneficiados pela progressão na carreira.


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