Carlos OlimpiaA CMI/Secovi-MG (Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais) vai realizar, nesta quinta-feira, 27 de junho, um evento para profissionais que atuam no segmento de administração de imóveis. O encontro será na sede da entidade (rua Sergipe, 1000 Savassi), das 9h às 11h. As vagas são limitadas e os ingressos estão à venda no site Sympla.
O evento vai abordar a legalidade das taxas e comissões na administração de imóveis, que são essenciais para compensar os serviços prestados pelas imobiliárias. A visão legal dessas taxas varia conforme a legislação e práticas de mercado, sendo fundamental que sejam transparentes e proporcionais aos serviços, sem custos ocultos. Regulamentações específicas visam proteger proprietários e inquilinos de práticas abusivas, promovendo um mercado imobiliário mais justo e equilibrado.
Flávia Vieira, vice-presidente da área das Administradoras de Imóveis da CMI/Secovi-MG, destaca que as imobiliárias geralmente não enfrentam conflitos em relação às taxas cobradas, pois seguem rigorosamente o que a lei estabelece. Ela enfatiza a importância da transparência e da justiça no mercado imobiliário, sugerindo que todos os serviços e custos devem ser claramente comunicados e acordados entre as partes envolvidas. "Nosso encontro será uma oportunidade para os profissionais e empresários do setor imobiliário se atualizarem sobre as melhores práticas e regulamentações, garantindo um mercado mais transparente e justo para todos os envolvidos", afirma.
O diretor regional em MG da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário e conselheiro da CMI/MG, Kênio de Souza Pereira, vai abordar, no evento, a regulamentação das taxas e comissões pela legislação estadual, especialmente as tabelas estabelecidas pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) e pelos sindicatos de corretores de imóveis. Ele esclarece que, segundo a lei, as despesas de intermediação devem ser arcadas pelo proprietário do imóvel e não pelo inquilino, destacando a necessidade de cumprir rigorosamente os limites legais para evitar conflitos judiciais.
Letícia Madureira, advogada e conselheira da CMI/Secovi-MG, discutirá as limitações impostas pela jurisprudência atual às empresas que administram locações e contratos de compra e venda. Ela ressalta a importância de seguir os regulamentos específicos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, bem como a Lei do Inquilinato, para proteger tanto os locadores quanto os locatários. Letícia também enfatiza que a boa-fé e a transparência devem ser os pilares das relações contratuais no setor imobiliário, propondo que alternativas sejam oferecidas aos locatários para facilitar a gestão dos contratos, sempre de forma documentada e clara.
Serviço:
Data: Quinta-feira, 27 de junho
Horário: 09h às 11h
Local: CMI/Secovi-MG (Rua Sergipe, 1000 - Savassi, Belo Horizonte)
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JOÃO MARCELO SOARES DE ALBUQUERQUE
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