Caso Joca: quais as consequências legais a Gol pode sofrer após morte do cãozinho

A morte do cãozinho Joca dentro de uma aeronave da companhia aérea Gol é investigada pela Polícia Civil de São Paulo. A empresa também responde a processo administrativo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O animal morreu em uma caixa de transporte após a falha no transporte aéreo pela Gol. Joca deveria ter sido levado a Sinop (MT), em um voo de cerca de 2h30 de duração, porém teve o destino alterado por erro. O cãozinho acabou sendo transportado para Fortaleza e depois retornou para o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, resultando em cerca de 8 horas de voos.

De acordo com o especialista em direito penal Oberdan Costa, a empresa aérea pode ser responsabilizada criminalmente, uma vez que o caso enquadrada no crime ambiental de maus tratos qualificados.
 

"A pessoa jurídica da Gol pode, sim, ser responsabilizada criminalmente, sejam as pessoas físicas envolvidas responsabilizadas junto ou não. A pessoa jurídica, porém, não pode suportar a pena de reclusão de 2 a 5 anos, ao contrário dos funcionários eventualmente acusados de contribuir com a morte do cachorro Joca. No caso, a Gol arcaria, em teoria, com a multa e com a proibição de guarda, caso condenada", aponta.

O advogado criminalista explica que a responsabilidade criminal é, via de regra, das pessoas, e não das empresas que elas representam. No entanto, os casos de crime ambiental são exceção. Neles, é possível responsabilizar a empresa.

"Mas, em cada situação, é preciso analisar a culpa da conduta de cada um dos envolvidos, de forma que não existe uma regra de quem responde. No caso do cachorro Joca, só a investigação poderá atribuir culpa a alguém, seja empresa, seja funcionário", completa Oberdan Costa.
 

Proteção à pets em voos pode virar lei

Um projeto de lei que estabelece critérios mínimos para o transporte de animais domésticos foi apresentado nesta semana ao Senado. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido) e foi motivada pela morte de Joca.

O projeto estabelece critérios para que empresas de transporte coletivo (aéreas, terrestres ou aquaviárias) lidem com animais domésticos durante os trajetos.

Alguns desses critérios são:

• Obrigação de fornecer, de forma digital e remota, a localização do animal e seus sinais vitais, como batimentos cardíacos e respiração.
   
• Aquisição e adaptação dos veículos, sejam eles aéreos, terrestres ou aquaviários, com câmaras oxigenadas, iluminadas, com conforto térmico e compartimentos que disponibilizem alimentação de água, além de dispositivos ou travas para as caixas de transporte dos animais.
   
• Serviço de veterinário responsável pelo cumprimento das normas, ergonomia, adequação de procedimentos e treinamento das tripulações e equipes quanto às condições de transporte e ao manejo dos animais.

Agora, o projeto aguarda despacho para ser encaminhado a alguma comissão da Casa.