CMI/Secovi-MG apresenta sugestões sobre projetos de lei ligados ao setor da habitação a parlamentares mineiros no Congresso Nacional

A presidente da CMI/Secovi-MG (Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato da Habitação de Minas Gerais), Cássia Ximenes, visitou, neste mês, 18 parlamentares mineiros, entre deputados federais e senadores de todos os espectros políticos, no Congresso Nacional em Brasília (DF). O objetivo foi apresentar aos representantes do Poder Legislativo a quinta edição da Agenda Legislativa & Projetos Prioritários - Setor de Comércio e Serviços Imobiliários 2024.

A iniciativa, elaborada pela Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) em conjunto com sindicatos da habitação de vários estados, destaca as principais sugestões e demandas relacionadas aos projetos de lei que impactam o setor. Cerca de 500 projetos foram analisados e alguns deles, selecionados como prioritários pelo grupo, em destaque o PL 3999/2020, que regulamenta a possibilidade de despejo extrajudicial de inquilinos diretamente nos cartórios. “Essa medida visa evitar a judicialização excessiva dos processos e, assim, dar mais segurança à destinação de moradias para locação”, explica Cássia Ximenes.

Ela conta que todos os parlamentares visitados receberam bem as proposições e afirmaram ser fundamental que cada setor da sociedade apresente seus pontos de vista técnicos para embasar as decisões no Congresso.  “Nosso papel, como lideranças do setor da habitação, é reforçar que toda legislação deve atender as pessoas e contribuir para que algumas proposições, que estão na contramão, sejam aperfeiçoadas”, afirma a presidente da CMI/Secovi-MG. Em relação à reforma tributária, foi feito um trabalho específico para projetar as melhores alíquotas de impostos para o setor da habitação.

Ela destaca a forte representatividade dos sindicatos da habitação, pois estão presentes na vida de todos os brasileiros. "Defender o mercado imobiliário significa defender todos que têm ligação com habitação, buscando moradias dignas e um mercado saudável, além de contribuir para a diminuição do déficit habitacional.”. A conversa com os parlamentares se pautou em temas como ambiente de negócios, condomínios, desenvolvimento urbano, locação, e incorporação e comercialização de imóveis. O acompanhamento das proposições legislativas federais, estaduais e municipais é rotineiro para os Secovis em função  da importância do Poder Legislativo para a elaboração e a indução de políticas públicas. “Esse acompanhamento é essencial para garantir que demandas e interesses do setor sejam adequadamente considerados.”