Prefeito regulamenta plano urbanístico para incentivar empreendimentos e atrair mais moradores para o Centro

Nova regulamentação adequa legislação da AIU do Setor Central às revisões do Plano Diretor e Lei de Zoneamento

O prefeito Ricardo Nunes assinou nesta segunda-feira (22) a nova regulamentação para a Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE), que é uma das apostas do município para requalificar o centro da cidade. Ela tem como uma das principais premissas o adensamento populacional e construtivo na região, com diversos incentivos para a população mais vulnerável. 
A Lei nº 17.844/2022, que institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central (AIU-SCE), prioriza o atendimento habitacional para famílias de baixa renda e prevê a antecipação de investimentos para mobilidade urbana.  
“É uma ferramenta muito importante, como os outros mecanismos urbanísticos e de legislações urbanísticas que a gente já fez, como os incentivos para ocupar prédios ociosos, a adequação do Plano Diretor, da lei de ocupação do solo, enfim, uma série de ferramentas para que a gente possa incentivar ainda mais a habitação no Centro, já que a gente tem o propósito de trazer 200 mil novos moradores para a região central”, contou o prefeito Ricardo Nunes, destacando que a Prefeitura de São Paulo vem desenvolvendo diversas ações na região central, como a requalificação da Praça da Sé, a entrega do Parque Princesa Isabel e a reforma dos calçadões. 
O decreto estabelece, por exemplo, regras para o controle da emissão de declaração de potencial construtivo para empreendimentos geradores de Bônus Equivalente. O “bônus” é um incentivo previsto para quem aderir à política de revitalização do centro e prevê uma bonificação inédita para empreendedores que destinarem metros quadrados para produção de Habitação de Interesse Social, requalificação de edificações (retrofit) ou preservação de imóveis tombados.  Em troca, eles receberão uma declaração de potencial construtivo que poderá ser utilizada pelo próprio empreendedor gerador do bônus ou vendida a terceiros. 
A AIU prevê que ao menos 40% dos recursos arrecadados com outorga onerosa, que é o consentimento para construir acima do permitido após pagamento, sejam destinados à construção de moradias populares para famílias com renda de até 2 salários-mínimos e que, pelo menos, 20% sejam destinados para melhorias na rede de equipamentos públicos. “Não terá pagamento de outorga nos distritos Sé, República e parte da Santa Cecília. Com isso você já consegue trazer bastante incentivo para construção nesses locais sem o pagamento de outorga”, explicou o prefeito Ricardo Nunes, durante visita a um empreendimento particular construído na Rua General Jardim, na Vila Buarque, para pessoas com renda de até 6 salários-mínimos.
O incentivo à habitação é uma das principais estratégias deste plano urbanístico para a transformação do Centro. Acompanhado de obras de infraestrutura e melhorias na rede de equipamentos públicos – estabelecidas em seu programa de intervenções –, o plano busca resgatar o Centro como indutor de investimentos para a cidade. 
“A procura pelo Centro de São Paulo é grande, é a melhor infraestrutura, melhor rede de transportes, melhor distância para qualquer outro lado da cidade. A gestão do prefeito foca no Centro, em habitação com foco na Habitação de Interesse Social (HIS) para que a gente possa a cada dia que se passa devolver para cidade o Centro de São Paulo”, afirmou o secretário municipal da Casa Civil, Fabricio Cobra.