O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH) e da CDHU, inicia nesta quarta-feira (24) o atendimento a moradores e comerciantes das quadras de interesse para instalação do novo centro administrativo do Governo de São Paulo, para as quais foi decretada Declaração de Utilidade Pública.
O agendamento foi iniciado na última segunda-feira (22) e pode ser feito pelo link ou pelo telefone (11) 3638-5100 – tecla 2 – PPP. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h, a cada 30 minutos. Esse serviço de orientação permanecerá aberto por tempo indeterminado.
Para marcar um horário, o cidadão informará, via sistema, qual a relação dele com imóvel de interesse, ou seja, se é proprietário ou inquilino, se é morador ou comerciante. Para concluir o agendamento, também será necessário fornecer informações sobre o imóvel, como o número de cadastro da Prefeitura (SQL).
Nesses atendimentos, haverá análise caso a caso e, de acordo com o perfil do entrevistado, explicações sobre processo de desapropriação e avaliação de imóveis, indenizações, programas habitacionais, entre outras dúvidas. É importante apresentar os documentos que comprovem o vínculo com o imóvel: IPTU, escritura, contrato de aluguel, contas de serviços essenciais (água, luz, telefone, gás) ou qualquer outro documento que a pessoa julgue importante. Também é fundamental apresentar documento pessoal de identificação (RG, CNH, etc).
Em caso de dúvidas, seguem perguntas e respostas frequentes para auxiliá-lo:
Sou proprietário de um imóvel na área da Declaração de Utilidade Pública. Quais são meus direitos?
O proprietário poderá ser indenizado no valor de mercado do imóvel ou optar por receber uma unidade habitacional que será produzida em outro projeto de PPP para a requalificação do centro histórico.
Sou inquilino de uma unidade habitacional na área da DUP. Quais são minhas opções?
Para aqueles que desejam comprar a casa própria, haverá preferência para que sejam atendidos nas unidades a serem construídas pelo Estado por meio dos diversos programas e ações em desenvolvimento. Para isso, devem obedecer a todas as normas do programa, como ser aprovados no financiamento com o agente financeiro. Aos que não tiverem financiamento aprovado, o atendimento habitacional poderá ser feito pela CDHU, na região ou em outros distritos da cidade.
Como é feita a avaliação de imóveis a serem desapropriados?
Os Laudos de Avaliação da CDHU para desapropriação são elaborados com base em critérios objetivos, seguindo a norma – ABNTNBR-14.653-2:2011 – Parte 2 – Imóveis Urbanos. A Companhia realiza também, a partir dos dados cadastrais disponibilizados, vistoria do bem na região e leva em conta, ainda, pesquisas de mercado, buscando-se imóveis assemelhados ao avaliado, que se encontrem em oferta para venda na mesma região, com obtenção de valores, áreas, tipologias, padrões, estados de conservação. Após a coleta dos elementos que servirão de base para a avaliação, os dados são submetidos a uma análise estatística que determina o valor de mercado do imóvel.
E se eu não concordar com a avaliação de valor do meu imóvel?
É muito comum que os proprietários dos imóveis considerem que seus bens tenham valor maior, porém a CDHU ressalta que os valores finais nos processos de desapropriação são determinados pela Justiça ou mediante um acordo amigável nos autos dos processos judiciais.
Sou morador de uma moradia popular. Como devo proceder?
Os cidadãos que vivem em moradias populares na região e precisarem de atendimento habitacional devem procurar o Posto de Atendimento da Rua XV de Novembro, 318 – Centro. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, mediante agendamento prévio no Alô CDHU 0800 000 2348.
Continuo com dúvidas. Onde posso saná-las?
A SDUH em conjunto com a CDHU, montou um “Plantão de Dúvidas”, que funciona de segunda a sexta-feira, das 14h às 17h.
O necessário agendamento deve ser feito pela internet ou pelo telefone (11) 3638-5100 – tecla 2 – PPP. Após o agendamento, deverá comparecer no endereço: Rua Boa Vista 170 – Auditório C, no dia e hora marcados, conforme orientações recebidas no protocolo gerado ao final do agendamento.
Para realizar seu agendamento, clique aqui.
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