09/12/2013 às 22h54min - Atualizada em 09/12/2013 às 22h54min

Audiência Pública mobiliza região de São Matheus

O presidente da Câmara, vereador José Américo Dias, juntamente com seu chefe de Gabinete Luiz Roque Eiglemeier participou, no ultimo sábado (07/12), de Audiência Publica para debater assuntos relacionados à regularização fundiária na Vila Bela e Jardim Nova Conquista região pertencente à Subprefeitura de São Matheus.

Assessoria de imprensa Gabinete vereador José Américo

O evento aconteceu no Salão da Igreja Nossa Senhora do Carmo e contou com a participação de Lourival Silva presidente da Associação dos Moradores do Jardim Nova Conquista José Eliseu presidente da Associação de moradores do Jardim Nova Harmonia, Flávia Pereira Brito, presidente da Associação Nova Chantal, do assessor parlamentar Caetano Coelho de Pinho, representes da Sabesp e demais moradores da região.

A iniciativa é do vereador José Américo que continua investindo na promoção de políticas públicas que garantam melhorias significativas na qualidade para a qualidade de vida da população. Um exemplo desse esforço pode ser visto através do Projeto de Lei Nº 484/11, de autoria do parlamentar, que disciplina a remoção das ocupações de cunho habitacionais realizadas em áreas públicas do município de São Paulo.

O projeto tem como objetivo evitar a arbitrariedade no tratamento do problema e obrigar o Poder Executivo a disponibilizar bolsa aluguel ou parceria social para as famílias que serão removidas no prazo mínimo de 30 meses, além de encaminhá-las para Programas Habitacionais do Município, ou através de convênio com o Governo Estadual (CDHU), ou Minha Casa Minha Vida (Governo Federal).

De acordo com o PL fica expressamente proibido executar a remoção de famílias que ocupam áreas públicas municipais para fins habitacionais sem o cumprimento do procedimento previsto no presente diploma legal.A prefeitura do Município de São Paulo deverá elaborar no prazo máximo de 12 (doze) meses após a aprovação desta propositura, relatório e mapa sobre todas as áreas públicas municipais que estão ocupadas, classificando-as em relação ao risco: baixo, médio e alto.

Para executar a remoção das referidas famílias, o Poder Executivo deverá obrigatoriamente notificar, através de correspondência com aviso de recebimento ou através de entrega pessoal com assinatura de recebimento, sobre a situação e risco da área pública ocupada. A elaboração de laudo técnico deverá ser individualizada e assinada por engenheiros legalmente habilitados que atestem o risco da referida área, entre outras prerrogativas. José Américo é autor do Projeto de Lei Nº 191/2012, que dispõe sobre a reserva de pelo menos 20% das vagas em concursos públicos para afrodescendentes na Cidade de São Paulo. Ambos os projetos estão em tramitação na Câmara Municipal.


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