REUTERS/Dado RuvicNos últimos dias, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu o bilionário Elon Musk no inquérito das milícias digitais. A decisão de Moraes ocorreu após o dono da rede social X (antigo Twitter) ameaçar não cumprir decisões do STF para suspensão de contas que propagam notícias falsas, defesa de golpe de estado e apologia a violência.
Mas, afinal, Musk, como estrangeiro, é obrigado a cumprir leis brasileiras? O especialista em direito penal Oberdan Costa explica que a regra do direito penal brasileiro é que ele incida sobre os fatos ocorridos sob soberania brasileira, ou seja, o território brasileiro. No entanto, existem exceções.
“Essas exceções são as chamadas hipóteses de extraterritorialidade, isto é, hipóteses em que a lei brasileira será aplicada a fatos ocorridos fora de seu território”, diz.
De acordo com ele, a hipótese jurídica dessa inclusão de Musk no inquérito parece se inserir na espécie de extraterritorialidade incondicionada, que é quando um ato fere “o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público”.
“A fé pública no STF e no Executivo Federal pode ter sido ferida quando o empresário estrangeiro disse que o Ministro Alexandre de Moraes teria o Presidente Lula ‘numa coleira’, sugerindo um estado de coisas inconstitucional em nosso país e, assim, difamando-o internacionalmente”, avalia Oberdan.
Além disso, também será apurado se a plataforma X teria impulsionado os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. “Isso dispensa explicações sobre ferimento da soberania nacional, atraindo igualmente a hipótese de extraterritorialidade incondicionada”, pontua o especialista.
Há também, no Brasil, o crime de desobediência, do qual o descumprimento de ordem judicial é uma espécie. Esse crime tem pena de até 6 meses de detenção.
O especialista ainda explica que, se Elon Musk vier a ser condenado no procedimento criminal, ele pode ser detido pelas autoridades brasileiras caso pise em solo brasileiro. No entanto, Oberdan avalia que “não cabe especular isso tão cedo”.
“Muita coisa tem que acontecer de determinadas maneiras até esse ponto: ele precisaria ser primeiro denunciado, que é quando você passa de investigado a réu; precisaria responder a um processo no Brasil, ser condenado com trânsito em julgado e com pena suficiente para sofrer alguma limitação corporal; e não somente penas alternativas à prisão”, pondera.
Após ser atacado por Elon Musk, o ministro Alexandre de Moraes incluiu o dono da plataforma X no inquérito que investiga os supostos grupos criminosos que se articulariam na internet para promover ataques às eleições e às instituições brasileiras.
O empresário bilionário acusa o magistrado de censurar a plataforma e repete o discurso de parte dos investigados pelos ataques às instituições brasileiras no dia 8 de janeiro de 2023. Os perfis suspensos que Musk defende estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.
