Registros criminais que não geraram condenação não são suficientes para que um candidato perca o direito a vaga em concursos públicos. Esse foi o entendimento do Desembargador José Hamilton Saraiva, do Tribunal de Justiça do Amazonas, para reconduzir ao certame um candidato que havia sido eliminado no Concurso da Polícia Militar do Amazonas, por existir boletim de ocorrência no nome dele.
“A constituição brasileira traz o princípio da presunção da inocência. O indivíduo só pode ser considerado culpado, depois de julgado e condenado. No caso do candidato, os boletins no nome dele não viraram processos e não colocavam em discussão a idoneidade dele”, esclarece Leudyano Venâncio, especialista em concursos públicos, no escritório Venâncio & Delgado Advogados.
O candidato em questão estava classificado para o cargo de Oficial, mas foi eliminado na fase de investigação Social do certame.
Fase de Investigação Social ou de Investigação de Antecedentes Pessoais
Quando um candidato decide concorrer a uma vaga em concurso público, principalmente na área da segurança pública, ele precisa se preparar para as várias etapas, não apenas para a de provas objetivas. Depois de classificado nas objetivas, uma das próximas fases é a de investigação de antecedentes pessoais.
“Por isso, nessa fase é importante o candidato buscar certidões negativas na Polícia Federal, Justiça Federal, eleitoral. Devem até fazer uma varredura nas delegacias de polícia para checar se não há boletim de ocorrência em seu nome, mesmo que seja algo simples”, alerta o especialista.
Também é necessário atenção ao preenchimento da FIP - Ficha de Informações Pessoais. “Essa ficha precisa ser preenchida com calma para não errar nenhum dado, nenhuma informação. Se não souber algum dado, alguma informação, não invente e não omita informação", ressalta Venâncio.
A “FIP” é um formulário extenso e todas as respostas serão analisadas pela Banca, que é responsável por avaliar o perfil de cada candidato.
De acordo com o especialista, essa etapa em concursos é muito comum na área da segurança pública, porque um dos pré-requisitos para entrar nessa área é a idoneidade, por isso, até a vizinhança do candidato pode ser consultada.
Concursos PM/PA e Bombeiros/PA
A fase de investigação de antecedentes pessoais para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará começou dia 26 de fevereiro e encerrou dia 5 de março. No concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Pará esta fase começou dia 5 de março e termina dia 13 de março.
Acervo Venâncio&Delgado Advogados
