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O acesso à internet é um recurso básico para desenvolvimento da cidadania. O risco de vazamento de dados pessoais inibe esse privilégio e gera punição de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD (lei 14.058/20). O uso indevido de informações como CPF, CNPJ, registro de automóveis, endereço e renda, por exemplo, pode vulnerabilizar e expor pessoas a fraudes e outros ataques cibernéticos, conhecer os direitos individuais pode auxiliar a população a lidar com situações criminosas.
A coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Jucélia Sabadin, explica que a LGPD é um dos marcos quanto à privacidade na internet e tem entre os seus principais fundamentos proporcionar a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento econômico, além de padronizar práticas e regulamentos que tem por objetivo a proteção dos dados pessoais.
“Leis garantem os direitos referentes à privacidade e liberdade individual. Essas leis geralmente especificam como as informações pessoais podem ser coletadas, armazenadas, processadas e compartilhadas. Em caso de violação desses direitos, a pessoa afetada tem o direito de buscar indenização por danos materiais ou morais. Isso pode incluir compensação financeira pelos danos sofridos, bem como outras medidas jurídicas. A LGPD é exemplo de legislação, pois estabelece mecanismos para responsabilizar as organizações que violam esses direitos”, explica.
Por fim, Jucélia explica que, o vazamento de dados pessoais pode resultar em indenizações por danos morais. “Acerca do valor de possíveis indenizações dependem de vários fatores, como as leis locais, a extensão do dano emocional e as circunstâncias individuais do caso. Dessa forma, é essencial consultar um advogado especialista para obter orientação sobre os direitos da pessoa, caso isso ocorra. O mundo digital está em constante evolução e essas questões legais precisam ser cada vez mais discutidas”, analisa.
A especialista elenca alguns dos cuidados que podem reforçar a proteção de dados pessoais e prevenir vazamentos. Confira:
Senhas: O primeiro passo para proteger suas informações no ambiente virtual e reduzir os riscos de invasão é criar uma senha forte. “É fundamental desenvolver combinações complexas, compostas por mais de nove ou dez caracteres, e incluir uma diversidade de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos especiais, com o intuito de fortalecer a segurança do código. Para aumentar ainda mais a proteção, é recomendável explorar a substituição de letras por números”, orienta.
Antivírus: Acionar o antivírus em equipamentos eletrônicos impede que programas maliciosos consigam atuar na corrupção de aparelhos e no roubo de dados do internauta.
Cliques: É importante analisar o conteúdo de mensagens e assuntos nos e-mails, verificar se há erros gramaticais, ter atenção ao nome de remetentes e tomar cuidado para não ser fisgado por armadilhas.
Rede pública: Cibercriminosos têm facilidade para se hospedar em redes de wi-fi públicas e conseguem coletar senhas e até dados bancários dessa forma. “Como medida preventiva contra possíveis interceptações criminosas, é aconselhável empregar regularmente uma Rede Virtual Privada (VPN) ao se conectar à Internet. Ao criptografar a conexão, a VPN contribui para evitar acessos não autorizados ao seu dispositivo e a interceptação de dados transmitidos e recebidos por terceiros. Recomenda-se evitar conexões com redes Wi-Fi de origem desconhecida”, alerta.
Recorra a um profissional
Vazamentos de dados são sérios, a coleta arbitrária de informações não é permitida por lei e, caso aconteça, é importante apurar o que foi vazado para entender a dimensão da situação. Segundo a especialista é necessário registrar um Boletim de Ocorrência e entrar em contato com algum advogado de confiança. Os direitos online, especificamente, estão descritos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos, deveres, princípios e garantias no uso do espaço virtual no Brasil e determina quais são as diretrizes de atuação legal no meio digital.
Sobre a Anhanguera
Fundada em 1994, a Anhanguera faz parte da vida de milhares de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com as necessidades do mercado de trabalho, em seus cursos de graduação, pós-graduação e extensão, presenciais ou a distância. Em 2023, passou a ser a principal marca de ensino superior da Cogna Educação, com o processo de unificação das instituições, visando o conceito lifelong learning, no qual proporciona acesso à educação em todas as fases da jornada do aluno.
A instituição ampliou seu portfólio, disponibilizando novas opções para cursos Livres; preparatórios, com destaque para o Intensivo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); profissionalizantes, nas mais diversas áreas de atuação; EJA (Educação de Jovens e Adultos) e técnicos.
Com grande penetração no Brasil, a Anhanguera está presente em todas as regiões com 112 unidades próprias e 1.398 polos em todo o país. A instituição presta inúmeros serviços à população por meio das Clínicas-Escola, na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Anhanguera tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.
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