Itapevi faz Refis até 30 de dezembro

Pagamento pode ser efetuado em até 48 parcelas; descontos alcançam até 100% sobre juros e multa

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Até o dia 30 de dezembro, os contribuintes com dívidas em tributos e taxas municipais com a Prefeitura de Itapevi podem aderir ao Refis (Recuperação Fiscal). A medida permite a renegociação e garante incentivos na quitação de débitos pendentes, com descontos escalonados, que podem chegar até 100% sobre juros e multas. O pagamento pode ainda ser dividido em, no máximo, 48 parcelas.

A nova temporada do Refis foi criada dentro do Plano de Ajuda Econômica no Município de Itapevi, que teve início em 1º de novembro. A prorrogação está prevista na Lei Complementar nº 181, sancionada pelo prefeito Igor Soares e aprovada pela Câmara.

A medida abrange pessoas físicas e empresas com dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa. O programa abrange impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

O contribuinte que estiver com parcelamento ordinário em vigência também poderá optar pelo programa. Os beneficiários das edições anteriores do Refis também podem se inscrever. Em ambos os casos, existe a necessidade de formalizar por escrito a desistência dos benefícios anteriores junto à Secretaria de Fazenda e Patrimônio.

O acordo pode ser feito de forma online pelo Itapevi Digital ou pessoalmente no Resolve Fácil (Rua José Michelotti, 347 – Cidade Saúde), de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no guichê da Secretaria da Fazenda. Para prestar esclarecimentos sobre o Refis, ligue para (11) 4143.8096.

Descontos e parcelamentos
Os descontos concedidos pelo novo Refis variam conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para quem optar pelo pagamento da dívida à vista, o valor dos juros e multa terá isenção total. A pessoa que escolher até 24 parcelas, o desconto chega a 80%.

Em relação ao parcelamento entre 25 e 36 vezes, a redução é de 60%. O pagamento de 37 a 48 vezes vai oferecer um desconto de 40%. Segundo o programa, as parcelas não podem ser inferiores a R$ 62,75 para pessoa física e R$ 125,50 no caso de pessoa jurídica. Os valores representam 25 e 50 Unidades Fiscais do Município (UFM), respectivamente.

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