Rodrigo LealO Dia Nacional da Assistência Social representa mais do que uma data no calendário; é um marco para refletirmos sobre a trajetória, importância e evolução dessa política pública fundamental em um país desigual como o nosso.
Desde a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 07 de dezembro 1993, materializando os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, testemunhamos avanços significativos. Com a carta magna e a LOAS estabeleceram-se as bases legais da assistência social como política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Esses marcos legais foram cruciais para orientar as ações governamentais, estabelecendo diretrizes e princípios que norteiam a assistência social até os dias de hoje, marcadas por ações de grande alcance, como os programas de transferência de renda, por exemplo.
A implementação dos Programas Bolsa-Escola (anos 90) e do Bolsa Família (2003) foi um divisor de águas. Mais abrangente que o seu antecessor, ao unificar diversos programas de transferência de renda, o Bolsa Família direcionou esforços para a redução da desigualdade social e fome. Sua abordagem inovadora e foco na vulnerabilidade social tornaram-no um instrumento crucial na superação da miséria para milhões de brasileiros. Atuante até hoje, é considerado pelo Banco Mundial um dos programas de combate à pobreza mais bem direcionados no mundo e foi adaptado em quase 20 países no mundo.
Em 2005, outro passo decisivo: a criação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Essa iniciativa promoveu a sistematização da política de assistência social como um todo, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), integrando a oferta de serviços e ações, promovendo uma abordagem mais eficaz e coordenada. O SUAS representou um salto qualitativo inigualável, consolidando a assistência social como política pública única e estruturada em todo o país.
Esses e outros foram os avanços, porém os desafios persistem. A demanda por serviços de assistência social é crescente, evidenciando a necessidade de expandir o acesso, garantir recursos, capital humano e qualidade no atendimento. E a população requer não apenas políticas assistenciais, mas também inclusivas e emancipatórias - como a inclusão produtiva, digital e ações afirmativas -, além de fiscalização e controle social para assegurar o alcance aos que dela necessitam. Neste contexto, a participação da sociedade civil é essencial para identificar lacunas e cobrar transparência no cumprimento das ações e orçamento.
Ao celebrar o Dia Nacional da Assistência Social, é imperativo reconhecer os avanços. Contudo, a celebração deve ser acompanhada por um compromisso renovado com aperfeiçoamentos contínuos. As expressões da questão social se modificam conforme a sociedade evolui, demandando adaptações ágeis, estratégias inovadoras e a compreensão das peculiaridades regionais para enfrentamento dos desafios emergentes.
A assistência social no Brasil é um direito, não um favor, e sua existência independe do viés político do governante. Em um país vasto e diversificado como o Brasil, considerar as peculiaridades e respeito às diferenças também é essencial para um atendimento eficaz e inclusivo, para que a assistência social brasileira continue sendo o principal instrumento de superação de boa parcela da população, seja ela de esquerda ou direita.
(*) Relly Amaral Ribeiro é assistente social, mestre em Serviço Social e Políticas Públicas, professora e tutora dos cursos de pós-graduação na área de Serviço Social da Uninter.
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