07/12/2023 às 12h33min - Atualizada em 08/12/2023 às 00h07min
ASSERJ alerta como Projeto de Lei que suspende regime de Substituição Tributária pode comprometer controle da arrecadação e facilitar a sonegação.
A Projeto de Lei está em tramitação na Alerj e pode ser votado a qualquer momento, prejudicando substancialmente a arrecadação do estado.
Samantha di Khali Comunica
Divulgação A partir de análise do Projeto de Lei número 2153/2023, que propõem a suspensão do regime de Substituição Tributária nas operações internas e interestaduais, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Associação de Supermercado do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) manifesta sua preocupação com o impacto econômico que tal medida pode ocasionar. “Com o fim da Substituição Tributária, o controle da arrecadação fica descoberto, o risco de inadimplência aumenta e a concorrência se torna desleal. Hoje o pagamento do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) é garantido pelo fornecedor, antes mesmo do produto chegar ao consumidor final”, esclarece o presidente da ASSERJ, Fábio Queiróz. O pagamento do imposto via fornecedor tem mais fiscalização, o que inibe a inadimplência e garante que as empresas tenham os mesmos compromissos fiscais. “Se uma empresa não paga impostos, além de estar prejudicando toda a população do estado, está sendo um concorrente desleal. Sem o pagamento do imposto, ela tem um custo por produto diferente, ou seja, menor”, acrescenta o executivo. O Governo do Estado usa os recursos do ICMS para arcar com as responsabilidades do Estado, que é oferecer educação, saúde, segurança e outros serviços sociais. Quando a arrecadação cai e os recursos para manter a qualidade desses serviços se tornam insuficientes. A Projeto de Lei está em tramitação na Alerj e pode ser votado a qualquer momento, prejudicando substancialmente a arrecadação do estado. Este conteúdo foi distribuído pela plataforma SALA DA NOTÍCIA e elaborado/criado pelo Assessor(a):
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