15/11/2013 às 00h40min - Atualizada em 15/11/2013 às 00h40min

Aprovado projeto de lei municipal de incentivo à cultura nos moldes do ProAC

Projeto de lei municipal do vereador Andrea Matarazzo revoga a Lei Mendonça, prevendo que o incentivo funcione com maior transparência e estimule mais a produção artística e cultural em São Paulo. Incentivo subiria para até 100% do valor do certificado e o município passaria a reservar até R$ 87 milhões por ano por meio de renúncia fiscal

Assessoria de imprensa do vereador Andrea Matarazzo

Foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (13) na Câmara Municipal de São Paulo projeto de lei do vereador Andrea Matarazzo (PSDB) que amplia o incentivo à cultura na cidade. O PL 43/2013 revoga a legislação em vigor – a Lei Mendonça (10.923/1990) –, moderniza a sistemática de incentivo fiscal na cidade de São Paulo por meio da renúncia do ISS e IPTU e torna mais claras as regras de apresentação, análise e seleção de propostas da área. O PL seguirá agora para sanção do prefeito de São Paulo.

A proposta, chamada Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais, Pro-MAC, foi inspirada no Programa de Ação Cultural, o ProAC, do Governo de São Paulo, que Andrea Matarazzo dinamizou quando ocupou a Secretaria da Cultura. “A cultura criativa é um importante eixo que movimenta a economia de nossa cidade. Além disso, é um fator de transformação da sociedade, por isso é preciso incentivá-la”, afirma Matarazzo. 

O Pro-MAC permitirá maiores recursos para a área. Na lei atual, 70% é o percentual máximo do valor do certificado de apoio cultural que pode ser deduzido do imposto a pagar pelo patrocinador. Pela proposta de Matarazzo, a dedução no imposto pode chegar até 100%, ou seja, permitiria repasse integral do recurso, o que estimularia empresas a se interessarem em investir em cultura. O PL também estabelece o percentual de até 0,5% de tudo o que é arrecadado com IPTU e ISS pelo município para incentivo. Pela proposta orçamentária para 2014, a previsão é que este valor possa chegar a R$ 87 milhões por ano, quantia superior ao que vem sendo destinado orçamentariamente a este fim.

O Pro-MAC propõe a atualização e ampliação da diversidade de áreas que podem ser contempladas, tais como design, cultura digital, séries de TV, apoio a espaços culturais independentes, economia criativa e patrimônio histórico, por exemplo, além de áreas consagradas como circo, cinema, dança, fotografia e teatro. Outra mudança é a contrapartida, que passaria a ser formulada pelo proponente e não mais determinada por lei. Isso significa que o autor da proposta é quem vai indicar a melhor forma de levar ao público o seu projeto cultural, o que também será um critério de avaliação.

Tanto as regras de exigências de conteúdo quanto de prestação de contas, análise e seleção tornam-se mais claras e objetivas. E as sanções, mais justas em caso de inadimplência. De acordo com a lei vigente, a multa chega a 10 vezes o valor do incentivo. No texto do PL, as regras preveem a devolução do valor do recurso, a suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação na Comissão Julgadora de Projetos. E impedem o inadimplente de apresentar novo projeto pelo prazo de cinco anos.

Por fim, o PL também prevê a criação de um banco dos projetos aprovados, a ser publicado no site da Secretaria de Cultura, para dar visibilidade às propostas e permitir também que mais patrocinadores possam conhecer e escolher projetos culturais para investir.


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