Acesso à justiça e caminhos para sua efetivação

Percepções e desafios identificados no mais recente Relatório ‘Justiça em Números’ do CNJ e caminhos para a justiça

Vitor Monacelli Fachinetti Junior. FOTO: DIVULGAÇÃO

O acesso à justiça, um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, vai além da simples capacidade de ingressar em juízo. Este conceito profundo implica assegurar que todos os cidadãos tenham a capacidade de efetivar seus direitos de forma justa e eficiente. Diante disso, emergem questões cruciais: Quais são os principais desafios e as vias potenciais para a efetivação do acesso à justiça no Brasil, especialmente à luz das revelações do recente relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)? Qual é o papel vital da advocacia neste cenário complexo? E, mais importante, como podemos colaborar para desenvolver abordagens inovadoras que enfrentem as multifacetadas questões que permeiam o acesso à justiça?

Desafios identificados: o Relatório ‘Justiça em Números’

O recente relatório Justiça em Números, publicado em agosto de 2023, do CNJ revela um panorama desafiador: um recorde de 31,5 milhões de novos casos em 2022, que representa um aumento de 10% em relação aos números identificados no relatório do ano anterior. Este volume alarmante destaca a necessidade urgente de inovação na gestão da demanda judicial crescente. O relatório sugere melhorias na eficiência do sistema judiciário, redução no tempo de tramitação dos processos e maior acessibilidade da justiça, independentemente da situação econômica dos indivíduos.

Aparente paradoxo do Sistema Judiciário: inflação judiciária vs. falta de acesso

À primeira vista, diante desses números estarrecedores, pode parecer paradoxal que um sistema sobrecarregado possa coexistir com um cenário onde muitas pessoas não conseguem acessar a justiça. Vemos uma sobrecarga por jurisdicionados específicos ou muitas vezes de questões já decididas em tribunais superiores, enquanto temos também uma grande parcela da população que efetivamente precisaria garantir um direito ou resolver um conflito, mas que não consegue ou não se sente capaz de acessar a justiça de forma efetiva.

Diante isso, a realidade para alcançar essa efetivação dada sua inerente complexidade, não se dará de forma simplista ou por apenas um dos atores desse ecossistema. Para alcançar essa efetivação, precisamos viabilizar os instrumentos necessários para a defesa de direitos, diminuir a distância do judiciário perante as pessoas mais vulneráveis e também atuar para promover métodos alternativos e eficazes de resolução de conflitos, dentre outras estratégias. Neste contexto, a Advocacia também tem um papel crucial, pois deve garantir a defesa dos direitos dos cidadãos, contribuindo para a realização do ideal de justiça.

Iniciativas e possíveis caminhos

Diante desses desafios, iniciativas como o projeto das 'Casas de Justiça' da OAB SP, em parceria com o Ministério da Justiça, surgem como soluções inovadoras. Tal iniciativa busca transformar subseções da OAB SP em centros de resolução de conflitos extrajudiciais, capacitando advogadas e advogados para atuar como facilitadores. Este esforço colaborativo não apenas busca aliviar o sobrecarregado sistema judiciário, mas também oferece novas oportunidades de trabalho para os próprios advogados, representando um passo significativo para diminuir as barreiras de acesso à justiça.

Além dessas iniciativas, o investimento em tecnologia e inovação surge como outra frente crucial para enfrentar esses desafios, não apenas no próprio judiciário, como em prol de todos os demais atores envolvidos neste ecossistema. No entanto, é importante reconhecer que a tecnologia por si só não é uma solução completa. É fundamental continuarmos a trabalhar em formas de evitar o fenômeno da inflação do judiciário, mas, também, educar e conscientizar o público sobre seus direitos e o acesso à justiça e fomentar a colaboração entre diferentes setores como peça-chave para promover um acesso mais amplo à justiça.

O próprio CNJ, responsável pela emissão do relatório Justiça em Números, instituiu em 2022, por meio da Portaria 113 daquele ano, um grupo de trabalho para estudar o tema, propor políticas judiciárias de acesso à justiça e repensar o regime de custas, taxas, despesas judiciais e gratuidades. Devido à complexidade do trabalho, o prazo para a conclusão das atividades desse grupo foi prorrogado por mais um ano, com término previsto para meados de 2024. Aguardemos ansiosamente os resultados desses esforços, enquanto trabalhamos coletivamente em prol da justiça.

Um chamado à ação coletiva

Estes exemplos de esforços conjuntos ilustram que, para alcançarmos avanços significativos na missão de garantir acesso à justiça, é imperativo adotar uma abordagem multifacetada e abrangente. É importante ir além de discursos que apenas atribuem responsabilidades unilaterais ao judiciário, e sim focar em soluções colaborativas e reconhecer a importância de parcerias, convênios e iniciativas inovadoras que enfrentem os desafios existentes. É crucial que todos os setores do sistema de justiça, incluindo a sociedade civil, trabalhem juntos para criar um acesso mais justo e eficaz à justiça. Além disso, é essencial impulsionar formas alternativas de resolução de conflitos, sempre com o envolvimento ativo e essencial do advogado, e integrar a tecnologia de maneira responsável e inclusiva, tanto na Advocacia quanto no judiciário.

Neste contexto, percebemos que verdadeira transformação ocorre com iniciativas que buscam atribuir soluções construtivas e colaborativas. Por isso, convido cada leitor a refletir sobre como podemos, individual e coletivamente, contribuir para um sistema de justiça mais acessível e equitativo. Ao trabalharmos juntos, com um compromisso compartilhado, podemos aprimorar nossa atuação, enfrentar os desafios com eficácia e garantir maior acesso à justiça de maneira mais justa, eficaz e inclusiva. Assim, unindo esforços e inovações, caminhamos em direção a um sistema de justiça mais acessível e justo para todos.

* Vitor Monacelli Fachinetti Junior é advogado com mais de 30 anos de experiência, mestre pela PUC/SP e com atuação especializada em Defesa Criminal e Direito Processual Penal. Tem a carreira dedicada a promover a justiça e a defesa de direitos desde 1988, tendo ocupado diversos cargos eletivos em prol da justiça e cidadania, incluindo Presidente de Subseção e de Conselheiro Seccional da OAB/SP e de Membro do Conselho Penitenciário Estadual.
 

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