10/10/2023 às 08h56min - Atualizada em 11/10/2023 às 00h09min
Cuidados para o registro de alterações da sua empresa
David Roberto Florim
Freepik Por Ana Franco Toledo - advogada Um dos aspectos de se ter uma empresa que pode trazer problemas para o empreendedor é o fato de que a empresa, por ter uma vida própria, deve observar o regramento específico para seu funcionamento. As empresas limitadas são regradas pelo seu contrato social, que é um documento que reflete onde ela está estabelecida, qual é o seu capital social, quais são seus sócios, como as decisões na empresa devem ser tomadas e quem pode assinar pela empresa. Se qualquer dos itens contidos no contrato social for alterado, é necessário mudar o contrato social e registrar essa mudança na Junta Comercial e demais órgãos competentes (Receita Federal, Fazenda Estadual, Prefeitura, etc). O registro serve para que as mudanças se tornem públicas e, portanto, válidas perante terceiros e autoridades. Se o empresário faz as mudanças, como por exemplo, passa adiante a empresa, sem fazer a alteração contratual, ele permanece responsável e isso pode trazer muitos problemas e confusões. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou um caso em que um empresário tinha se retirado da sociedade, mas não registrou a alteração na Junta Comercial. Após a sua saída, a empresa contraiu novas dívidas e os credores buscaram a responsabilidade deste sócio, que alegou que não fazia mais parte da empresa. A Justiça, no entanto, decidiu que, como o registro da retirada não ocorreu no tempo correto (ou seja, dentro de 30 dias contados da data do documento), ele não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretara manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. As empresas devem funcionar dentro das regras e formalidades que a lei estabelece. Quando essas regras, que podem ser aparentemente sem importância para o funcionamento da empresa, não são cumpridas, elas podem trazer riscos e problemas inesperados para o negócio. Por esta razão, é fundamental que as formalidades das empresas sejam acompanhadas por um profissional especializado, de confiança do empreendedor. Este conteúdo foi distribuído pela plataforma SALA DA NOTÍCIA e elaborado/criado pelo Assessor(a):
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