20/09/2023 às 18h41min - Atualizada em 21/09/2023 às 00h01min

Programa de repactuação de dívidas beneficia MEI 

Embora positivo para a categoria, deve-se ressalvar o impacto  da medida na competitividade de mercado

Luísa Ágnes
https://fplivremercado.org/
Foto de Scott Graham na Unsplash

Programa de repactuação de dívidas beneficia MEI 

Embora positivo para a categoria, deve-se ressalvar o impacto  da medida na competitividade de mercado

O Projeto de Lei 1768/2023 busca estender o prazo para mutuários interessados em prorrogar ou repactuar dívidas de operações originárias de crédito rural até 31 de dezembro de 2023. O prazo para a manifestação de interesse – conforme previsto no art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 –  permite a inclusão de dívidas contraídas até o final de 2019, permitindo a adesão, nas mesmas condições e prazos, dos devedores qualificados também aos Microempreendedores Individuais (MEI).  

Para o diretor executivo da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, o advogado Rodrigo Marinho, ao ampliar o público-alvo e permitir que os MEI também se beneficiem, promove-se um ambiente empresarial mais inclusivo e equitativo. "Embora a inclusão da categoria seja relevante, vale ressalvar que é importante garantir que as políticas governamentais não afetem negativamente o ambiente de livre mercado e a competitividade", relata. 

A fim manter um ambiente econômico equilibrado, para além do efeito sobre as contas públicas, as repactuações devem ser evitadas, sempre que possível, para evitar uma cultura de inadimplemento dos devedores. O incentivo da prática pode estimular o ato de renegociação, comprometendo o funcionamento das políticas públicas do país.

A flexibilidade é essencial para permitir que empresas e indivíduos tenham oportunidades adicionais de se reestruturar e continuar a operar de forma sustentável. No entanto, vale destacar que o PL se ampara no argumento dos efeitos econômicos desencadeados pela pandemia da Covid19, porém desconsidera os impactos em outros setores da economia, como o alimentos, que também influenciaram positivamente a renda dos agricultores. 
 

Sobre a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM)

A FPLM é uma coalizão de parlamentares comprometidos com a promoção do livre mercado, do empreendedorismo e da prosperidade econômica. Trabalhamos para criar um ambiente regulatório favorável aos negócios e para promover políticas que impulsionem o crescimento econômico e a liberdade individual.

 

Informações:

Luísa Ágnes 

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