30/08/2023 às 14h40min - Atualizada em 31/08/2023 às 00h06min

123, e agora?

*Por Daniel Passinato

Jana Fogaça
www.vempradescomplica.com.br
Divulgação
                Na última semana, a mídia foi inundada por notícias acerca das complicações enfrentadas pela gigante das passagens aéreas, a 123 Milhas. Tudo começou quando inúmeras pessoas, que haviam comprado passagens aéreas promocionais, receberam a notícia de que a empresa estaria suspendendo a emissão das passagens programadas para o mês de setembro até dezembro de 2023.
                Desde então, houve uma chuva de reações por parte desses clientes, que clamam pelo reembolso do valor despendido frente ao não cumprimento da obrigação conforme acordado com a empresa, a qual, por sua vez, apenas informou a devolução através de vouchers.
                Em primeiro lugar, se faz necessário destacar que, a relação evidenciada aqui, entre a empresa e o cliente, trata-se de uma relação consumerista. Sendo assim, em todos os casos, pode - e deve - haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
                Nesse sentido, o artigo 20 do Código estabelece que o fornecedor é responsável pelos vícios do serviço, isto é, pelas complicações na prestação do serviço. Nesse sentido, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I - A reexecução dos serviços; II - A restituição imediata da quantia paga; e III - O abatimento do preço.
                Ou seja, no caso 123 Milhas, os consumidores não são obrigados a aceitar os vouchers. Ainda, de acordo com o artigo 35 do Código, eles podem exigir a realização da viagem, aceitar outro serviço equivalente, ou cancelar a compra e receber todo o dinheiro de volta.
                Diante do anúncio, e da quebra da expectativa dos consumidores, houve a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para garantir - ou ao menos tentar - a emissão das passagens já quitadas por eles, frente ao cancelamento unilateral abusivo e arbitrário da empresa.
                No Brasil todo, por óbvio, as liminares têm sido favoráveis ao consumidor, honrando o artigo 47 do Código, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.
                A 9ª Vara Cível de Campina Grande, na Paraíba, por exemplo, determinou, na última quinta-feira (24/08) que a empresa deve emitir as passagens da linha “Promo” ou reembolsar o valor pago aos clientes que não tiverem interesse em utilizar o voucher oferecido. O prazo é de 5 dias e a multa por descumprimento é de 5 mil a cada bilhete não emitido e a cada restituição integral negada.
                No entanto, um questionamento tem sido levantado. Frente a inúmeras  demandas judiciais surgindo diariamente, acompanhadas de decisões e multas, seria mesmo possível haver um resultado prático? Isto é, a empresa teria condições econômico-financeiras para cumprir todas as obrigações?
                É nítido que a empresa precisa refletir e se adequar às normas consumeristas, a fim de evitar passar por dificuldades econômicas a ponto de acarretar num pedido de Recuperação Judicial, mesmo que, por hora, esta ainda seja uma hipótese prematura.

*Daniel Passinato é Advogado e sócio do escritório Passinato & Graebin. Professor de M&A, Arbitragem e Direito para Startups na FAE Business School.



 

Este conteúdo foi distribuído pela plataforma SALA DA NOTÍCIA e elaborado/criado pelo Assessor(a):
U | U
U


Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Fale pelo Whatsapp
Atendimento
Precisa de ajuda? fale conosco pelo Whatsapp