17 anos da Lei Maria da Penha: apesar dos avanços, Brasil enfrenta desafios para o pleno cumprimento da norma

. Um desses avanços foi a ampliação da definição de violência doméstica, em 2015

A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 17 anos. A norma, que é uma das melhores leis de proteção à mulher do mundo,  criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Apesar disso, o país ainda enfrenta desafios para o seu pleno cumprimento.

Ao longo desses anos, a Maria da Penha passou por várias mudanças importantes que contribuíram para o seu fortalecimento. Um desses avanços foi a ampliação da definição de violência doméstica, em 2015. Originalmente, a lei se referia à violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e agora inclui a violência obstétrica, referente aos maus-tratos durante a gestação, parto e pós-parto.

Outras mudanças na lei que contribuíram para o combate à violência contra a mulher foram:

- Aumento de pena para agressores: inicialmente, a pena prevista era de apenas seis meses a um ano de detenção. No entanto, em 2006, com a atualização legislativa, a pena mínima passou para três anos de detenção e a violência doméstica se tornou um crime inafiançável. 

- Criação de medidas protetivas de urgência: essas medidas podem ser aplicadas imediatamente às vítimas, a fim de protegê-las. Isso inclui a proibição de o agressor se aproximar da vítima, a suspensão da posse e a restrição do porte de arma para o suspeito; além do afastamento do lar e da guarda provisória dos filhos para a vítima.

- Criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: eles são responsáveis por julgar exclusivamente os casos relacionados à violência doméstica e familiar, permitindo uma atenção mais focada e sensível às vítimas, visando garantir uma justiça mais efetiva, priorizando a segurança e a proteção das mulheres em situação de violência. Estes juizados também devem proporcionar um atendimento mais humanizado e completo às mulheres, oferecendo suporte jurídico, psicológico e social a elas durante todo o processo legal.

- Criação de centros de atendimento especializados para vítimas: alguns exemplos são os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e a Casa da Mulher Brasileira. Esta última é uma iniciativa do governo federal que oferece atendimento 24h para vítimas de violência de gênero, facilitando o acesso dessas mulheres aos serviços de proteção e atendimento especializado.

Desafios

Segundo a advogada Ana Paula Fernandes, especialista em Direito Penal e Processo Penal, a Lei Maria da Penha representa um marco importante na luta contra a violência de gênero no Brasil. “No entanto, ainda existem desafios a superar para garantir que suas disposições sejam realmente eficazes na prevenção e no combate à violência de gênero”, pontua.

“Para superar esses desafios, é necessário um esforço contínuo por parte do Estado e da sociedade de forma geral. Isso envolve ações de conscientização, investimentos em estruturas de atendimento, capacitação de profissionais, políticas públicas efetivas e o fortalecimento do aparato jurídico para garantir a aplicação adequada da lei e a proteção plena das mulheres contra a violência”, ressalta a advogada do escritório QVQR Advocacia.

Ana Paula avalia ainda que, apesar dos avanços legais, a impunidade continua sendo um problema. “Muitos casos de violência doméstica não são devidamente investigados e punidos, o que prejudica a efetividade da lei. Existem casos não denunciados devido ao medo, à vergonha ou à dependência econômica das vítimas. Então, é fundamental fortalecer as campanhas de conscientização e os mecanismos de denúncia para encorajar as mulheres a se manifestarem”, enfatiza

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