23/08/2023 às 12h40min - Atualizada em 23/08/2023 às 16h05min

Contra a discriminação de gênero

Novo marco legal proíbe discriminação salarial entre homens e mulheres

Vero Lettera Comunicação
Dra. Juliana Stacechen
 
No dia 03 de julho deste ano, entrou em vigor a lei n. 14.611, que estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no mercado de trabalho. De acordo com a nova legislação, o trabalho de igual valor ou a execução da mesma função devem ser remunerados de forma equivalente, combatendo a discriminação salarial de gênero.
 
A lei prevê que, caso seja constatada qualquer forma de discriminação salarial, o empregado ou empregada discriminado terá direito a receber as diferenças remuneratórias, uma indenização por dano moral e uma multa de 10 vezes o valor do novo salário, que pode ser duplicada em caso de reincidência. Para garantir a igualdade salarial, as empresas devem adotar medidas como transparência salarial, incremento da fiscalização, canais de denúncia de discriminação salarial, programas de diversidade e inclusão, e a capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
 
A advogada especialista em direito trabalhista, Juliana Stacechen, detalha: “As empresas com mais de 100 empregados têm a obrigação de publicar semestralmente relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios, respeitando a proteção de dados pessoais. Caso seja constatada qualquer diferenciação, a empresa deve implementar um plano de ação para corrigir a desigualdade, estabelecendo metas e prazos. O não cumprimento das obrigações pode levar à fiscalização e aplicação de multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador.”
 
A nova lei busca garantir uma maior equidade de gênero no ambiente de trabalho e incentivar a adoção de práticas mais justas e transparentes no que diz respeito à remuneração dos profissionais. Empresários devem estar atentos às mudanças e implementar as adequações necessárias em suas empresas para cumprir as novas determinações.
 
Sobre Juliana Stacechen:
Juliana Stacechen é uma profissional especialista em direito trabalhista, com ampla experiência e conhecimento nas mais recentes questões jurídicas relacionadas ao mercado de trabalho. Sua expertise abrange diversas áreas do direito do trabalho, incluindo igualdade salarial, relações sindicais, política de remuneração e muito mais, tornando-a uma referência no setor e uma aliada confiável para as demandas trabalhistas do mundo empresarial.
 
Serviço: Juliana Stacechen
Advogada especialista em Direito Trabalhista
Instagram: @julianastacechen
Telefone: (41) 999048404
https://www.julianastacechen.com/
 
 

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