Partido Liberal (PL) protocolará ação contra restrições do Decreto das Armas no STF

Partido Liberal (PL) protocolará ação contra restrições do Decreto das Armas no STF

O Partido Liberal (PL) protocolará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta ao Decreto 11.615/23 do Governo Federal, que impõe restrições ao acesso de civis a armas e munições. A ação foi solicitada pela suplente de deputada estadual, delegada Raquel Gallinati, do PL-SP, nesta quarta-feira, 9.

Por meio do advogado Dr. Wladimir Sérgio Reale, o Partido Liberal questionará o Decreto, que reduz o número de armas passíveis de aquisição por CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), assim como restringe a quantidade de armas para defesa pessoal. Além disso, o Decreto diminui a validade de registros de armas, suspende novos registros e impõe restrições ao funcionamento de clubes de tiro, limitando também o tamanho dos arsenais permitidos aos civis.

A ação visa contestar as medidas impostas pelo Decreto 11.615/23 argumentando sua inconstitucionalidade e o impacto negativo que tais restrições podem ter na segurança pessoal dos cidadãos. O Partido Liberal defende o direito à legítima defesa e a liberdade individual de posse de armas dentro dos limites legais estabelecidos.

A expectativa é de que o STF analise a ADI do Partido Liberal e avalie a adequação do Decreto em relação aos princípios constitucionais.