Recentemente, foram aprovados projetos de leis que buscam beneficiar indivíduos autistas, como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 4402/16, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de maio de 2023. A proposta é tornar o prazo de validade do laudo que atesta o autismo como indeterminado. Trata-se de uma importante vitória para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que evitará ter que ficar comprovando a sua condição de autismo com frequência, sendo que é uma deficiência sem cura, tendo em vista não ser uma doença, mas sim uma condição permanente.
Anteriormente, muitos laudos para o diagnóstico do espectro autista possuíam validade limitada, exigindo a renovação periódica. Era criada uma burocracia desnecessária e muitas vezes dificultava o acesso contínuo a serviços e benefícios específicos. Dessa forma, tanto os autistas, quanto os familiares evitarão gastos com deslocamentos para novas perícias e exames desnecessários. Além disso, desgastes emocionais serão mitigados. Agora, a expectativa é que o projeto seja aprovado pelo Senado.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a criação de um serviço de disque-denúncia para casos em que a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista não está sendo seguida. Essa proposta está para ser adicionada à Lei 12.764/12, que estabeleceu essa política de proteção.
Esse canal de comunicação tem como objetivo principal receber denúncias de violações de direitos, tais como exclusão, preconceito, bullying e falta de acesso a serviços. Ao estabelecer um mecanismo específico, facilita-se a denúncia e ações efetivas para combater a discriminação e promover a conscientização sobre o autismo.
A proposta em análise prevê que o Poder Público seja responsável por disponibilizar um número de telefone gratuito de três dígitos em todo o país, com o objetivo de receber denúncias relacionadas ao descumprimento da política de proteção das pessoas com transtorno do espectro autista. Essas denúncias deverão ser encaminhadas às autoridades competentes, de acordo com as diretrizes estabelecidas em regulamentação específica. Vale ressaltar que o projeto está em processo de tramitação em regime de urgência e ainda precisa ser analisado pelo Plenário, antes de ser efetivamente implementado.
Essas medidas legislativas demonstram um reconhecimento da importância de promover a inclusão e proteger os direitos dos autistas. Ao estabelecer um disque-denúncia específico e permitir laudos por prazo indeterminado, esses projetos de leis contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde os indivíduos autistas possam ter suas necessidades atendidas e serem tratados com igualdade e respeito.
Para mais informações, acesse o e-book Direito Médico das Crianças com TEA, da Dra. Danielle Corrêa, advogada especialista em Direito de Família e Direito Médico.
*Danielle Corrêa é advogada desde 2007, pós-graduanda em Direito Médico e da Saúde, com Especialização em Direito das Pessoas com autismo (TEA) e Pessoas com Deficiência, com pós-graduação em Direito de Família e Sucessões. Membro da OAB-SP e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
