DivulgaçãoDurante o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), realizado no mês passado, por meio do Acórdão n° 1257/2023, ficou estabelecido precedente quanto à impossibilidade de declarar a inidoneidade de empresas que, posteriormente aos fatos investigados, tiveram troca no seu comando societário.
Para entender melhor esta decisão, nos anos de 2014 e 2015, o TCU estava apurando uma suposta fraude em licitações promovidas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), para a contratação de atividades de apoio gerencial e técnico-operacional, tendo o Tribunal apontado suposto conluio entre as licitantes. Mas, antes da instauração do processo, uma das empresas investigadas trocou seu comando societário, tendo tido 80% de suas ações adquiridas por empresa estrangeira e o fato foi considerado como elemento apto a evitar a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade da empresa.
O relator do acórdão, o ministro Benjamin Zymler, entendeu que como o ilícito teria ocorrido antes da aquisição das ações pelos investidores estrangeiros que assumiram o controle da empresa, os novos acionistas agiram de boa-fé dado que os trâmites foram realizados antes da instauração do processo, de modo que não era possível que as diligências prévias identificassem a existência de investigações. Portanto, ficou decidido que a aplicação da declaração de inidoneidade, neste caso, iria violar o princípio da individualização da pena, pois, a empresa punida já não seria mais aquela que praticou o ato ilícito.
De acordo com o Pedro Rezende, advogado da banca Aroeira Salles, o impacto desta decisão sobre o ambiente de negócios de todo o mercado brasileiro, “representa verdadeiro avanço no sentido de oferecer maior segurança jurídica àqueles investidores interessados em adquirir o controle de empresas que se vêem sujeitas a investigações após a realização do investimento”, afirma.
Sobre o Aroeira Salles
Com mais de 20 anos de atuação, o Aroeira Salles Advogados está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos na gestão de projetos e em demandas complexas envolvendo contratos de infraestrutura. Também possui experiência na assessoria na implantação de programas de compliance, na realização de investigações corporativas e na celebração de acordos de leniência nacionais e internacionais.
