Empresas devem se preparar para atenderem à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri vem ministrando palestras e treinamentos relacionados à Lei federal 14.133, que entrará em vigor em 31 de dezembro de 2023, e lança um curso com foco em micro e pequenas empresas.

A Nova Lei de licitações 14.133/21 chega para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente, através de dispositivos que buscam agilizar todo o processo e fornecer mais transparência para a sociedade.
Será válida para as Administrações Públicas federal, estadual, distrital, municipal e todos da administração direta. Segundo o advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri, o aspecto de Governança será a grande mudança promovida pela lei 14.133/21. “Isso, em definitivo chegou ao poder público, ampliando formas de controle, segurança, exigindo planejamento e, consequentemente, resultando em maior eficácia”, comenta Palavéri, que também é presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM).
Visando auxiliar no processo preparatório das micro e pequenas empresas para atenderem aos gestores e agentes municipais com mais assertividade, Palavéri criou um curso com duração de doze horas técnicas, considerando conteúdos expositivos em vídeos e material de apoio destinado à leitura e complementação de estudo. Há a opção in company, que será adaptada às necessidades e características específicas da companhia.
No curso, são abordados os temas: Conceito de licitação; Vigência da Lei 14.133/21; Apresentação da estrutura das licitações na Lei 14.133/21; As microempresas e empresas de pequeno porte na Lei 14.133/21; Estudo detalhado das modalidades do pregão e da concorrência; Estudo detalhado do sistema de registro de preços; Estudo dos aspectos fundamentais para elaboração de propostas pelos licitantes; Estudo dos aspectos fundamentais sobre a habilitação nas licitações; Conhecimento da dinâmica da sessão de julgamento nas licitações da Lei 14.133/21; Recurso administrativo nas licitações da Lei 14.133/21; Fundamentos dos contratos administrativos: duração, garantias, alterações, sanções etc.
O especialista Palavéri, que também é autor de livros sobre a nova Lei 14.133/21, acrescenta que as alterações foram discutidas por quase duas décadas e, do ponto de vista econômico e administrativo, poderão proporcionar maior estabilidade para a relação entre vendedor e comprador, que não é das mais favoráveis no âmbito do setor público, além de melhorar o processo de fornecimento de serviços considerados contínuos, como medicamentos, limpeza e coleta de lixo, merenda escolar, entre outros.
“O problema da origem do processo licitatório deve ser minimizado. O prazo de execução contratual, por exemplo, foi estendido para até 5 anos, com permissão de prorrogação até 10 anos. Isso promove segurança jurídica, fortalece parcerias e estimula mais interessados em participarem dos negócios públicos”, conclui o advogado e presidente do IPGM.

Curso: Prepare sua empresa para a nova lei de licitações e contratos
Link para inscrição: https://capacite.com.br/prepare-sua-empresa-para-a-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos/

Públicos-alvo: Empresas interessadas em participar de licitações públicas, seus diretores, gerentes, gestores e funcionários; Advogados; Servidores públicos.

Por Marcelo Palavéri
Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Palavéri Advogados. Foi consultor da CONAM por 25 (vinte e cinco) anos, é palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo e presidente do IPGM. Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005) e “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de dezenas de artigos publicados em revistas especializadas e do livro NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS, Volume I – Licitações e Volume II - contratos. Editora Mizuno.