Município deve estabelecer critérios para o saneamento

Universalização do serviço demanda regras específicas

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O Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido por meio da Lei n⁰ 14.026/20, trouxe importantes critérios para as cláusulas de contratos dos municípios com as prestadoras de serviço. “Essas regras são as garantias para o avanço da universalização do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os indicadores permitem a municipalidade acompanhar a evolução dos serviços”, ressalta o engenheiro Elzio Mistrelo, coordenador do Boletim do Saneamento.

Os contratos de concessão exigem a disciplina de 16 critérios, bem como indicadores, fórmulas e parâmetros para avaliar a qualidade do serviço. “O documento precisa ainda trazer especificações sobre o preço do serviço e detalhar os critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão tarifária. Os direitos, as garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária também devem integrar esse contrato”, detalha Mistrelo.

“O detalhamento do serviço é fundamental para a segurança jurídica do contrato. Eventuais questionamentos podem ser resolvidos com a análise dos parâmetros estabelecidos nesse documento”, afirma o engenheiro. Segundo ele, as prefeituras podem encontrar no Boletim do Saneamento mais informações para preparar o contrato.

As prefeituras que já dispõem de contratos devem ficar atentas para as novas obrigações com a Lei n⁰ 14.026/20, que traz metas de universalização de 99% de água potável e de 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033. Se os contratos em vigor não possuírem essas obrigações, os titulares dos serviços poderão prestar diretamente a parcela remanescente ou, no caso de contratos antecedidos de licitação, poderão realizar certame complementar para o alcance da totalidade da meta ou, ainda, aditar os contratos já licitados, desde que em comum acordo com a contratada.

O Boletim
Com foco na divulgação de conhecimento especializado para melhor entendimento do planejamento e ações para implantação e operação dos sistemas, o Boletim do Saneamento oferece informações de fontes confiáveis e dados seguros, contribuindo para a tomada de decisões dos gestores na ampliação e melhoria dos serviços de saneamento nas suas localidades.
 
Essa nova ferramenta tem papel indispensável para o setor, com a participação representativa de especialistas em engenharia, saneamento e meio ambiente, com o propósito de indicar todas as possibilidades dos programas, visando a ampliação e a melhoria dos serviços de saneamento em todas as regiões brasileiras.
 
O portal é resultado da parceria entre a ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), a Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e o Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva).

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