O que as empresas da construção civil e prestadores de serviços do setor precisam saber sobre contratos diante da Nova Lei de Licitações

O advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri, fará webinar gratuito abordando as cinco principais normas da Lei federal 14.133, que entrará em vigor no final do ano

No dia 6 de junho, às 14h, o advogado especialista em Direito Municipal, Marcelo Palavéri, promoverá um webinar gratuito abordando cinco das principais dúvidas das empresas em relação à nova Lei de licitações 14.133/21, que entrará em vigor no dia 30 de dezembro de 2023. As adaptações às regras têm gerado muitas dúvidas aos prestadores de serviços que atuam com o setor público.

“A nova lei chega para implementar diversas mudanças no processo licitatório e tornar a compra ou contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente, e está provocando uma série de adequações nas gestões municipais em todo o Brasil que têm impactado também no setor privado”, explica Palavéri, que é presidente do Instituto Paulista de Gestão Municipal (IPGM) e autor de livros sobre a nova lei.

Em webinar, o especialista destacará cinco temas polêmicos e comuns a muitos dos profissionais que negociam com administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. São eles: 1. O que muda nas licitações municipais; 2. O que interessa dessas mudanças para às empresas. 3. Foco na normatização de cada Município; 4. Como funcionará o pregão na nova lei; 5. Funcionamento do registro de preços pela nova lei.

Segundo Palavéri, o aspecto de Governança será a grande mudança promovida pela lei 14.133/21. “Isso, em definitivo chegou ao poder público, ampliando formas de controle, segurança, exigindo planejamento e, consequentemente, resultando em maior eficácia”, comenta o especialista em Direito Municipal.

As novas regras serão um grande desafio para as administrações privadas e públicas. “O momento é de preparação, de entender as mudanças, explorar os aspectos positivos, introduzir na realidade administrativa os novos procedimentos e deixar os processos prontos até 29 de dezembro de 2023 para, efetivamente, melhorarem os mecanismos de licitações e contratos administrativos”, afirma Palavéri.

As inscrições para o webinar podem ser feitas pelo link https://forms.gle/RiRTSDyyanvvmNsX8 e a capacidade será limitada.  

Webinar gratuito: O que as empresas precisam saber sobre contratos com as Prefeituras e a Nova Lei de Licitações
Data: 6 de junho de 2023
Horário: às 14h
Link para inscrição: https://forms.gle/RiRTSDyyanvvmNsX8

Sobre Marcelo Palavéri
Advogado em São Paulo, formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, especialista em Direito Municipal, sócio fundador do escritório Miranda Rodriguez, Palavéri e Viana Advogados, hoje Palavéri Advogados. Foi consultor da CONAM por 25 (vinte e cinco) anos, é palestrante nas diversas questões do Direito Administrativo e presidente do IPGM. Autor dos livros “Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal” (Conam – 2000), “O Município e as Licitações Públicas” (Juarez de Oliveira – 2003), “Pregão nas Licitações Municipais” (Del Rey – 2005) e “A Lei da Microempresa e as Licitações Públicas Municipais” (Conam – 2007 – 1ª edição abril de 2007 e segunda edição outubro de 2007), “Licitações Públicas – Comentários e Notas às Súmulas e à Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.”( 2009 – Ed. Fórum) e de dezenas de artigos publicados em revistas especializadas e do livro NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA MUNICÍPIOS, Volume I – Licitações e Volume II - contratos. Editora Mizuno.