Agência Melt de ComunicaçãoInfelizmente não é costume dos brasileiros acompanhar a elaboração da “carta de intenções” dos poderes públicos para dar clareza sobre suas pretensões num médio prazo. Aliás, tampouco fiscalizam a distribuição do orçamento anual para entender o que será feito no ano seguinte. Mas há um documento em forma de lei que oferece aos cidadãos a oportunidade de compreender as ações governamentais ao longo de quatro anos.
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) traça diretrizes, objetivos e metas orçamentárias a partir do segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte. Esse plano passa por uma atualização anual, a fim de ir enquadrando e dando novo direcionamento às ações práticas que permitirão nortear a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A atualização do PPAG 2020-2023 do Governo de Minas prevê uma movimentação de recursos que alcançam os R$ 117 bilhões para 2023, e que tem como áreas mais destacadas a educação, a saúde e a segurança pública. A verba é pulverizada para todo o Estado, de modo que as regiões mais contempladas são as de Belo Horizonte, que deverá receber R$ 43,4 bilhões, seguida de Juiz de Fora (R$ 7,8 bi) e Montes Claros (R$ 6 bi).
Vale chamar a atenção, por exemplo, para o apoio às políticas públicas. Neste quesito, o Estado aponta como princípio ser simples, eficiente, transparente e inovador. Para tanto, direciona cerca de R$ 39,8 bilhões para programas que visam a simplificar processos, promover inovações tecnológicas e na gestão estratégica e ainda fomentar e apoiar órgãos e entidades na captação de recursos e parcerias, inclusive com entidades privadas e instituições do terceiro setor.
Já a educação traz um orçamento previsto de R$ 19,6 bilhões para todo o Estado, com os quais o governo afirma pretender ser referência em qualidade, eficiência e oportunidade de ensino. Suas diretrizes passam por ampliar o acesso à educação básica para crianças, jovens e adultos na rede pública, reduzindo as desigualdades regionais, bem como fortalecer o tempo integral no ensino médio e promover políticas de atenção integral aos estudantes como forma de prevenção à evasão escolar.
É evidente que essa peça, tal como a Lei Orçamentária Anual (LOA), que norteia de fato o direcionamento dos recursos, tem seu aspecto fictício. No entanto, ele serve, na pior das hipóteses, como referência do planejamento delineado pelo Estado para atender a todas as suas regiões. É, desta forma, o respaldo que o cidadão encontra para cobrar do governo, atentando para aquilo que realmente se deveria fazer.
Vale atentar ainda para o fato de que a cidadania não é uma obrigação exclusiva dos membros do Poder Legislativo nem dos órgãos de fiscalização contábil e orçamentária, mas é uma prerrogativa de todo cidadão, que tem o direito de exigir o cumprimento do Estado às condições de vida constantes na Constituição Federal, com absoluta transparência. Quanto mais esclarecido for a população, maiores as chances de as diretrizes estabelecidas no PPAG saírem do papel.
O autor é Dr. Guilherme Azevedo, advogado especialista no direito do terceiro
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