Fiscalização eletrônica do eSocial – autuações já estão valendo

Desde janeiro desse ano quem não estiver regularizado os dados de SST no eSocial estará exposto a multas e penalidades. Valores podem chegar a mais de R$ 181 mil

Dr. Ricardo Pacheco, médico, presidente da Oncare Saúde e da ABRESST

Fiscalização eletrônica do eSocial – autuações já estão valendo
Desde janeiro desse ano quem não estiver regularizado os dados de SST no eSocial estará exposto a multas e penalidades. Valores podem chegar a mais de R$ 181 mil
                O eSocial é um sistema desenvolvido pelo governo federal com o objetivo de centralizar os dados trabalhistas, tributários e previdenciários de empregadores e empregados, facilitando o envio dessas informações aos órgãos públicos responsáveis.
A partir de janeiro desse ano quem não estiver regularizado, com esses dados informados ao eSocial, estará exposto a multas e penalidades.
A Oncare Saúde, empresa especializada na saúde integral e integrada do trabalhador brasileiro, está preparada para auxiliar as empresas em todas as demandas do eSocial e de legislação, utilizando o SOC, moderno e completo software integrado de gestão ocupacional que propicia o lançamento das informações diretamente no site do Governo.
Para Ricardo Pacheco, médico, gestor em saúde e presidente da Oncare Saúde e da ABRESST - Associação Brasileira de Empresas de Saúde e Segurança no Trabalho, o principal objetivo do eSocial é garantir que as relações entre empregadores e empregados sejam estabelecidas com transparência. “Além de aprimorar a eficiência e a eficácia no processo de fiscalização, sem contar que também visa reduzir os trâmites burocráticos e as fraudes. Sendo assim, todas as empresas do Brasil que tenham funcionários precisarão manter em dia seus impostos e seguir à risca as leis trabalhistas”.
         O gestor destaca os benefícios do eSocial para as empresas: “Além de melhorar a revisão dos processos internos, facilita e flexibiliza a entrega dos dados empresariais para os órgãos competentes. Também realiza os ajustes nos prazos e nos processos, conforme o cronograma do eSocial; promove o desenvolvimento de um plano de ação eficaz e o maior enquadramento do departamento jurídico e também de TI. São benefícios que aumentam a maturidade da empresa, ao mesmo tempo que mantém a transparência, a qualidade das informações e o atendimento dos prazos eliminando a burocracia”, enfatiza Pacheco.

Fiscalização eletrônica facilita o processo e elimina fraudes

         Antes do eSocial órgão fiscalizadores como Ministério do Trabalho, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Receita Federal enfrentavam grandes dificuldades para conferirem se as empresas atendiam as normas trabalhistas, previdenciárias, bem como o recolhimento do FGTS e do Imposto de Renda, isso porque o número de auditores fiscais era insuficiente para atender a demanda.
O processo moroso era outro obstáculo, uma vez que o auditor fiscal precisava de um tempo considerável para fiscalizar o ambiente da empresa, já que muitas das obrigações eram comprovadas por meio físico, exigindo a análise de documentos pessoais de trabalhadores, relatórios de folha de pagamento e de cartão de ponto, guias de recolhimentos e comprovantes de pagamentos bancários, dentre outros.
No antigo sistema a empresa ganhava tempo para regularizar algumas situações, sem que isso representasse multas pelo tempo que o trabalhador já vinha desenvolvendo suas funções até que as pendências fossem solucionadas.
         Ricardo Pacheco enfatiza que, com o eSocial, houve uma inversão completa. “Não só as obrigações devem ser cumpridas no prazo legal, como devem ser informadas eletronicamente ao sistema, sob pena da empresa incorrer em multa. Como funciona de forma online e 24h por dia, as empresas estão mais expostas, e qualquer atraso ou erro na informação já é o suficiente para que acenda o alerta vermelho do respectivo órgão fiscalizador ou até aplique a multa prevista legalmente”.
         Ou seja, com a implantação do eSocial e do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) eletrônico, as fiscalizações, inclusive referentes ao RPS – Regulamento da Previdência Social começam a rumar integralmente para o âmbito digital, o que torna as auditorias fiscais mais precisas e vigilantes. Devido a isso, as empresas precisam se atentar ainda mais com os eventos de SST, para não ficarem inadimplentes.

Multas SST pelo eSocial

As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No caso de não informar a admissão do trabalhador, o valor a ser pago vai de R$ 402,53 a R$ 805,06, por empregado, e pode dobrar de valor em caso de reincidência. 
Já para as empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados, a multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54.
Caso os exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional do empregado não forem realizados, as multas podem chegar até R$ 4.025,33. 
Se a empresa não notificar imediatamente os acidentes de trabalho que resultem no falecimento do trabalhador ou não informar os acidentes não fatais, ela recebe uma multa que varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição e em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
Ricardo Pacheco ainda alerta que as multas de valor máximo podem ser aplicadas nas empresas que não informarem os riscos do trabalho do funcionário, de acordo com o evento S 2240 – PPP. “Poderá ser aplicada à empresa multa que varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63 de acordo com a gravidade de cada situação, caso a empresa não ofereça informações ao empregado sobre os riscos que ele corre durante o trabalho de exposição de agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, completa o presidente da Oncare Saúde e da ABRESST.